Os deveres dos servidores públicos abrangem,
entre outros, os de assiduidade, pontualidade,
discrição, urbanidade, obediência, lealdade. A
violação de deveres e a inobservância de
proibições geram consequências para o
servidor, isto é, ensejam a aplicação de sanções
disciplinares, caracterizando a chamada
responsabilidade na esfera administrativa. São
penalidades disciplinares, EXCETO:
Os atos administrativos valem até a data neles
prevista ou, como regra geral, até que outro ato
os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja
ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em
face da presunção de legitimidade e
veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser
desfeito, são elas:
Refere-se a um dos documentos mais
importantes, na Administração, pois é o
instrumento de comunicação, determinação ou
requisição, escrito por uma autoridade a outra,
ou a subalternos, sobre assunto de serviço. Tal
documento possui o seguinte nome:
Trata-se de ordens escritas, de caráter
uniforme, expedidas a determinados
servidores incumbidos de certo serviço ou
desempenho de certas atribuições em
circunstâncias especiais. Além de se
classificarem como atos ordinatórios, podem
classificar-se, também, como atos de
correspondência. Marque a alternativa que
contenha a espécie de ato ordinatório, acima,
conceituado:
Em sentido próprio e restrito, são atos
administrativos da competência exclusiva dos
chefes do Executivo, destinados a prover
situações gerais e individuais, abstratamente,
previstas de modo expresso, explícito ou
implícito pela legislação. Tal conceito refere-se a seguinte espécie de ato administrativo: