Questões de Concurso Para auditor de tributos municipais

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres: alíquota de 3% (três por cento) sobre o serviço prestado.

Serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres: alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o serviço prestado ou valor fixo anual de 150 UFIRCE.

Medicina veterinária e zootecnia: alíquota de 3% sobre o serviço prestado ou valor fixo anual de 110 UFIRCE.

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres: alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o serviço prestado.

Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

Ingressar no estabelecimento da empresa, embora fora do horário de funcionamento, sem autorização judicial e sem a presença de alguém responsável pela empresa.

Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde estejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável.

Requisitar o auxílio da Força Pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes responsáveis.

I, II e III.

II, III e IV.

I, III e IV.

I, II e IV.

A Contribuição de Melhoria é instituída para fazer parte do custeio de obras públicas, e tem como fato gerador, a valorização imobiliária para cada imóvel ou unidade imobiliária beneficiada, tendo como limite de cobrança o valor total do benefício apurado, independentemente do valor total da obra pública.

Por ocasião do respectivo lançamento da Contribuição de Melhoria, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

Ficam excluídos da incidência da Contribuição de Melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, com exceção apenas dos submetidos a regime de enfiteuse.

A Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, pelos imóveis situados na zona beneficiada independentemente dos fatores individuais de valorização.

a inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, exceto para os beneficiados com isenção fiscal.

o contribuinte poderá fazer uma única inscrição centralizada abrangendo todos os imóveis de sua propriedade na zona urbana do município de Tianguá.

fica o contribuinte obrigado a requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário no prazo de 30 (Trinta) dias, a partir da convocação feita pela Prefeitura ou da posse do imóvel a qualquer título.

as construções ou edificações realizadas sem a devida licença ou em desacordo com as normas técnicas não poderão ser inscritas no Cadastro Fiscal Imobiliário enquanto seu proprietário não efetuar as adaptações da construção às normas e prescrições legais.