Suponha-se que, em um Município qualquer da República Federativa do Brasil, haja uma lista de espera para
a realização de exames de alta complexidade e chegue
ao conhecimento do Prefeito que um amigo pessoal seu
está nas últimas posições dessa lista. Hipoteticamente,
considere que o Prefeito determine aos agentes públicos
responsáveis, da Secretaria Municipal da Saúde, que
o exame de seu amigo seja realizado em, no máximo,
48 (quarenta e oito) horas. Se isso viesse a ocorrer,
seria correto afirmar que o Prefeito Municipal em questão haveria violado o princípio constitucional da Administração Pública da