Questões de Concurso para Técnico em Legislação

Q1160836

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160836 Redação Oficial

Texto associado

Leia o texto.

Prezados Senhores,

Vimos com satisfação informar que estão disponíveis em nosso site informações de muita importância a todos nós.

Aproveitamos a oportunidade para esclarecer que a alegria e versatilidade devem orientar o nosso trabalho, razão pela qual esta Coordenadoria tem ficado tão otimista quanto a tudo que nos pode fazer melhorar o nosso trabalho.

Além disso, a série de problemas verificados nos últimos tempos prejudicou demais as relações interpessoais, o que terminou por se refletir em situações constrangedoras que nos deixam sem boas perspectivas para a gestão de pessoal.

Enfim, esperamos que os próximos dias sejam de companheirismo e comprometimento, o que, desde sempre, tem caracterizado o empenho e o trabalho desta Coordenadoria.

Considerando as qualidades necessárias a um bom texto, é correto afirmar que a comunicação apresentada

A

prima pelo caráter objetivo e impessoal das informações fornecidas.

B

confunde o leitor pelo uso excessivo de termos técnicos de uma área.

C

mostra elegância na linguagem e se expressa de modo claro e conciso.

D

revela uma linguagem literária, adequada a comunicações técnicas.

E

está prejudicada pela falta de objetividade, clareza, coesão e coerência.

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Q1160835

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160835 Redação Oficial

Em relação à identificação do Signatário nas comunicações oficiais, é correto afirmar que ela é

A

obrigatória, devendo trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo de sua assinatura.

B

facultativa, quando a autoridade que as expede assina e, logo abaixo, coloca as iniciais de seu nome.

C

dispensável, uma vez que o papel timbrado indica o local de onde essas comunicações são expedidas.

D

obrigatória, com explicitação do nome e do cargo da autoridade que as expede, sendo desnecessária sua assinatura.

E

facultativa, considerando-se que esses documentos devem ser necessariamente assinados.

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Q1160834

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160834 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, os textos oficiais “por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma.”
Com base nessas informações, o enunciado que atende às orientações constantes nesse documento é:

A

Em anexo, segue os relatórios relativos aos anos de 2015 e 2016, lembrando de que o de 2017 ainda está em processo de elaboração.

B

É vexatório procrastinar a entrega dos referidos acórdãos, ainda que hajam informações indeléveis que propaguem ideia contrária.

C

A funcionária solicita mudança de setor de trabalho onde este está sendo de difícil realização para o qual conclui ser melhor mudar.

D

O ofício em referência traz informações relativas ao procedimento para deferimento dos pedidos de férias dos funcionários.

E

O conhecimento das necessidades administrativas mostra que a gente conhece nosso trabalho e que tem questões a serem melhoradas.

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Q1160833

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160833 Redação Oficial

Texto associado

Leia o texto.

Campo Limpo Paulista, 04 de julho de 2017.

__________________

Convidamos _______________ para participar do evento de abertura do Seminário Anual Princípios Gerais da Administração Pública no Contexto do Século XXI, promovido pelo Departamento de Governo e Gestão do Município, que acontecerá no dia 10 de julho de 2017, às 8h30, no auditório da Prefeitura.

O Seminário tratará de temas relevantes para a qualificação dos funcionários, possibilitando a ampliação de conhecimentos em sua formação continuada, o que se refletirá na melhoria dos serviços proporcionados à população.

Respeitosamente,

Sicrano

Secretário de Governo e Gestão

O texto é a transcrição de um Ofício. Considerando-se a interlocução estabelecida nesse documento, as lacunas devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com:

A

Ao Digníssimo Senhor Fulano de Tal

Prefeito de Campo Limpo Paulista

Vossa Eminência

B

Ao Senhor Fulano de Tal

Prefeito de Campo Limpo Paulista

Sua Excelência

C

A Sua Excelência Fulano de Tal

Prefeito de Campo Limpo Paulista

Vossa Excelência

D

A Fulano de Tal

Senhor Prefeito de Campo Limpo Paulista

Vossa Senhoria

E

Caro Fulano de Tal

Ilustríssimo Prefeito de Campo Limpo Paulista

Vossa Excelência

Q1160832

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160832 Administração Financeira e Orçamentária

Quando a Administração contrata um serviço ou uma pessoa, o interessado somente poderá receber a remuneração se ficar comprovado que ele cumpriu o contrato nos seus exatos termos. O ato de verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é chamado

A

Empenho.

B

Pagamento.

C

Controle da execução orçamentária.

D

Escrituração.

E

Liquidação.

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Q1160831

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160831 Direito Financeiro

A receita derivada instituída pelas entidades de direito público, cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas por elas exercidas, denomina-se

A

operações de crédito.

B

de capital.

C

tributária.

D

patrimonial.

E

de serviços.

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Q1160830

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160830 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual compreende

A

as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

B

o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

os créditos suplementares, o orçamento fiscal e as metas de investimento.

D

as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E

as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q1160829

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160829 Administração Financeira e Orçamentária

A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é denominada

A

Orçamento-programa.

B

Lei de diretrizes orçamentárias.

C

Lei orçamentária anual.

D

Plano plurianual.

E

Plano de execução orçamentária.

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Q1160828

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160828 Administração Financeira e Orçamentária

O artigo 3º da Lei no 4.320/64 dispõe que “a lei do orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei”. Essa norma veicula o princípio orçamentário da

A

Universalidade.

B

Anualidade.

C

Unidade.

D

Exclusividade.

E

Programação.

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Q1160827

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160827 Direito Constitucional

Em vista dos direitos políticos previstos pela Constituição Federal de 1988, o analfabeto

A

deve votar, obrigatoriamente.

B

pode votar e ser votado.

C

não pode votar, nem ser votado.

D

deve, obrigatoriamente, votar, mas não poderá ser votado.

E

pode votar, facultativamente.

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Q1160826

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160826 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: “A” registra uma conta em rede social, com dados falsos, escondendo completamente sua identificação, e usa a rede social para difamar e atribuir crimes a “B”. É correto afirmar que “B”

A

não pode demandar ao Poder Judiciário que a rede social forneça os dados de “A”, que possui, pois é absolutamente livre a manifestação do pensamento.

B

pode demandar ao Poder Judiciário que a rede social forneça os dados de “A”, que possui, pois a Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato.

C

não pode demandar ao Poder Judiciário que a rede social forneça os dados de “A”, que possui, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D

pode demandar ao Poder Judiciário que a rede social forneça os dados de “A”, que possui, pois a Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da vida privada.

E

pode demandar ao Poder Judiciário que a rede social forneça os dados de “A”, que possui, pois a Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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Q1160825

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160825 Direito Constitucional

Seguindo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, se um projeto de lei é aprovado por uma Câmara Municipal, ele segue para sanção do Prefeito Municipal. Se o Prefeito Municipal considerar que apenas um artigo do projeto de lei é inconstitucional, ele deverá

A

sancionar o projeto e questioná-lo, em seguida, no Poder Judiciário.

B

vetar o projeto de lei integralmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

C

promulgar o projeto e fazê-lo publicar sem o artigo inconstitucional, com motivação expressa.

D

vetar o artigo que considera inconstitucional, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

E

devolver o projeto à Câmara Municipal, para revisão do artigo inconstitucional.

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Q1160824

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160824 Direito Administrativo

Suponha-se que, em um Município qualquer da República Federativa do Brasil, haja uma lista de espera para a realização de exames de alta complexidade e chegue ao conhecimento do Prefeito que um amigo pessoal seu está nas últimas posições dessa lista. Hipoteticamente, considere que o Prefeito determine aos agentes públicos responsáveis, da Secretaria Municipal da Saúde, que o exame de seu amigo seja realizado em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas. Se isso viesse a ocorrer, seria correto afirmar que o Prefeito Municipal em questão haveria violado o princípio constitucional da Administração Pública da

A

impessoalidade.

B

presunção de legitimidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

continuidade dos serviços públicos.

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Q1160823

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160823 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Município rege-se por uma lei orgânica que deve

A

observar a regra de que o julgamento do Prefeito será perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

prever que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

D

garantir que o planejamento municipal seja efetuado pelos representantes eleitos para compor o Poder Legislativo.

E

dispor sobre a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 10% (dez por cento) do eleitorado.

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Q1160822

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160822 Direito Constitucional

A Constituição que nasce do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, surgindo da deliberação da representação legítima popular, é classificada como uma constituição|

A

rígida.

B

dogmática.

C

simbólica.

D

analítica.

E

promulgada.

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Q1160821

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160821 Regimento Interno

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das Contas do Prefeito.

A

O Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças, Contas e Orçamento, ou da Especial relativo à prestação de contas, não admitirá emendas.

B

Rejeitadas as Contas por votação ou pelo decurso de prazo, a Mesa encaminhará o processo ao Ministério Público para fins legais.

C

O parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

Decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.

E

Se não for aprovada pelo Plenário a prestação de Contas no todo ou em parte, a Resolução correspondente indicará detalhadamente os motivos da rejeição.

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Q1160820

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160820 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, dentre outras espécies normativas,

A

as emendas à Lei Orgânica e os projetos de lei complementar.

B

o Código Tributário e o Código de Obras do Município.

C

o Plano Diretor do Município e as emendas à Lei Orgânica.

D

os projetos de decreto legislativo e de resolução.

E

as emendas ao Regimento Interno da Câmara e os projetos de Lei Complementar.

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Q1160819

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160819 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, terá(terão) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

A

as comissões especiais de inquérito.

B

a Presidência da Câmara dos Vereadores.

C

o Prefeito Municipal.

D

a comissão de Constituição e Justiça.

E

a Mesa da Câmara Municipal.

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Q1160818

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160818 Legislação Federal

No caso de alguém solicitar alguma informação de um órgão público e não for autorizado seu acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, a Lei no 12.527/11 dispõe que

A

o interessado deve recorrer ao órgão competente, dentro do prazo legal, solicitando a revisão do seu pedido para obter integral acesso ao documento que contém a informação.

B

a informação completa deverá ter seu acesso autorizado, depois de cinco anos, quando, então, se tornará de pleno acesso a qualquer interessado.

C

o caso deve ser solucionado pelo Poder Judiciário, único que poderá franquear o acesso do interessado à parte sigilosa da informação.

D

é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

E

o responsável pela negativa responderá por improbidade administrativa, uma vez que não pode haver recusa no acesso à informação, ainda que parte dela seja sigilosa.

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Q1160817

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160817 Direito Administrativo

Apolo, servidor público municipal efetivo, está obrigado, por lei, a apresentar, anualmente, a sua declaração de bens perante a Administração Pública do Município. No entanto, no último ano, Apolo se recusou a cumprir essa obrigação, dentro do prazo determinado. Nessa situação, diante do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), Apolo

A

estará sujeito a ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

B

não sofrerá punição se foi a primeira vez que ele deixou de apresentar a declaração de bens a que estava obrigado.

C

deverá sofrer a pena de advertência e, se for reincidente, será suspenso de suas funções pelo prazo de 90 dias.

D

será colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público prestado no Município.

E

ficará sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos.

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