Apolo, servidor público municipal efetivo, está obrigado, p...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160817 Direito Administrativo

Apolo, servidor público municipal efetivo, está obrigado, por lei, a apresentar, anualmente, a sua declaração de bens perante a Administração Pública do Município. No entanto, no último ano, Apolo se recusou a cumprir essa obrigação, dentro do prazo determinado. Nessa situação, diante do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), Apolo

estará sujeito a ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

não sofrerá punição se foi a primeira vez que ele deixou de apresentar a declaração de bens a que estava obrigado.

deverá sofrer a pena de advertência e, se for reincidente, será suspenso de suas funções pelo prazo de 90 dias.

será colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público prestado no Município.

ficará sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos.

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