No caso de alguém solicitar alguma informação de um
órgão público e não for autorizado seu acesso integral
à informação por ser ela parcialmente sigilosa, a Lei
no
12.527/11 dispõe que
Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos
especificados na legislação, as obras, serviços, compras
e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a
todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, contrato o qual somente permitirá as exigências
Na hipótese de um servidor público ter negado seu pedido de férias pela autoridade competente da Administração Pública, por interesse do serviço público, é correto
afirmar que
“Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que
não exijam execução por órgãos ou entidades de direito
público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras
fontes.” Esse é um conceito de