Questões de Concurso Para perito criminal - agronomia

A nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários, desde que provocados, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé.

A todo tempo, a nulidade poderá ser declarada pela Administração, quer seja de ofício ou por provocação de qualquer pessoa.

A nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários , atuando de ofício ou provocadamente, decai em cinco anos, contados da data em que se tomou conhecimento dos mesmos, salvo comprovada a má-fé.

A nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários , atuando de ofício ou provocadamente, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé.

A todo tempo, a nulidade poderá ser declarada pela Administração, quer seja de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, salvo se comprovada a má-fé.

a administração pública burocrática foi responsável por substituir a administração patrimonialista e gerencial.

a administração patrimonialista foi abraçada porque se mostrava superior à administração burocrática do Estado. Contudo, o pressuposto de eficiência em que se baseava não se revelou verdadeiro, pois do momento em que o Estado liberal do século XIX cedeu lugar ao Estado social e econômico do século XX, mostrou-se ineficiente.

o modelo patrimonialista de administração pública entrou em crise devido tão somente a conjunturas políticas, base que sustentava os mandos e desmandos do chefe do Executivo. Tal modelo não conseguiu se sustentar devido a problemas inerentes ao mesmo, quais sejam, morosidade no atendimento, entraves às demandas sociais, prestação cara de serviços públicos, dentre outros.

a administração pública gerencial se utilizou do procedimento de contratação direta: contratos definem os indicadores de desempenho a serem alcançados pelas instituições. Também se abraçou como estratégia de gerenciamento a ideia da “Gestão pela qualidade mínima” que utiliza vários critérios empresariais adequados ao gerenciamento público por adotar vários quesitos de excelência, visando a menor intervenção possível do Estado.

na administração pública patrimonialista, o Estado não era percebido como ente representante da coletividade, mas, como propriedade do monarca. O empreguismo, o nepotismo e outras formas de apropriação abusiva imperavam nessa conjuntura absolutista. Esse tipo de administração foi se tornando descompassada com os interesses do capitalismo industrial.

Monarquia é um sistema de governo em que o monarca, imperador ou rei governa um país como chefe de Estado, podendo ser seu sucessor qualquer pessoa do povo.

Parlamentarismo é um sistema de governo em que o Poder Legislativo proporciona a sustentação política para o poder Executivo, havendo, portanto, a colaboração entre esses dois poderes.

Presidencialismo é um sistema de governo no qual o presidente é somente chefe de Estado. Este presidente é o responsável pela escolha dos ministros que irão auxiliar no governo, primando pelas regras constitucionais de separação rígida dos três poderes.

Ditadura Militar é uma forma de governo no qual o poder político é efetivamente controlado por militares que governam o país suprimindo direitos militares sem qualquer repressão.

Na República Parlamentarista, o chefe de Estado com poder de governo é um presidente eleito pelo povo e empossado pelo parlamento, por tempo indeterminado.

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