Questões de Concurso Para fiscal

Quanto à Resolução Normativa CFQ nº 287/2019, que dispõe sobre o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e Conselhos Regionais de Química, julgue o item a seguir.
O serviço de fiscalização deverá ser constituído por profissional da química, legalmente habilitado, e investido na função de agente fiscal pelo presidente do CRQ ao qual estiver vinculado.

À luz do Decreto nº 85.877/1981, que estabelece as normas para execução da Lei nº 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências, julgue o item a seguir.
Na área de química, as atividades de estudo, o planejamento, o projeto, as especificações de equipamentos e as instalações industriais são privativas dos profissionais com currículo da química industrial.

À luz do Decreto nº 85.877/1981, que estabelece as normas para execução da Lei nº 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências, julgue o item a seguir.

O exercício da profissão de químico, em qualquer de suas modalidades, compreende a supervisão, a coordenação e a responsabilidade técnica no âmbito das respectivas atribuições, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de métodos e de produtos.

Em relação à Lei nº 2.800/1956 – que cria o CFQ e os CRQs, e que dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências –, bem como com relação à Lei nº 6.839/1980 – que dispõe a respeito do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões –, julgue o item a seguir.
O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Em relação à Lei nº 2.800/1956 – que cria o CFQ e os CRQs, e que dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências –, bem como com relação à Lei nº 6.839/1980 – que dispõe a respeito do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões –, julgue o item a seguir.
Ao profissional da química, para o exercício de sua profissão, é facultado o registro no CRQ a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo CRQ, até o dia 31 de dezembro de cada ano, acrescida de 50% de mora, quando fora desse prazo.