Q2287790Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Municipal n.º 1.144/2019, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do Município
de Jardim do Seridó, à segurada que adotar uma criança de 5 (cinco) anos de idade é devido saláriomaternidade pelo período de
A Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Conforme as disposições da referida lei, em face de decisões administrativas é cabível
a interposição de recurso administrativo, que
A prerrogativa concedida ao administrador público de eleger, entre várias condutas possíveis, a que
traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, é expressão do Poder