Questões de Concurso Para analista de finanças e controle - área - auditoria e fiscalização

A análise de estrutura de gastos sociais do governo tem sido uma das mais reconhecidas bases para avaliação da política social. Sobre a política social brasileira nos anos recentes analise os enunciados abaixo e assinale a resposta certa.

1 - O gasto com a educação historicamente apresenta um forte viés: quanto mais baixo o nível de ensino, onde é maior a proporção de pobres, menor é o percentual do gasto.

2 - A previdência social absorve cerca de 60% do gasto social total em um país onde os idosos ficam em torno de 10% da população e apenas 10% deles vivem em famílias com renda familiar per capita igual ou menor que a linha de pobreza.

3 - Na saúde o gasto com o atendimento aos mais pobres é relativamente menor, concentrando-se nos hospitais e postos de saúde públicos, do que com o atendimento aos mais ricos que são atendidos prioritariamente em clínicas e hospitais financiados pelo SUS.

4  - Os mais pobres somente são atendidos prioritariamente quando se trata de programas de transferência de renda do governo federal: o de renda mínima, seguro desemprego, abono salarial e salário-família.

No Brasil, o debate sobre pobreza, desigualdades e políticas sociais tem amadurecido nos anos recentes, levando a algumas importantes constatações, algumas delas expressas nos enunciados abaixo. Assinale quais delas são Falsos (F) ou Verdadeiros (V) e depois indique a seqüência correta.

( ) Os dados disponíveis sobre os determinantes da desigualdade de renda no Brasil não são conclusivos, alguns apontando para deficiências educacionais, outros para a diversidade produtiva e para a discriminação social.

( ) Embora a pobreza e a desigualdade de renda sejam fortemente afetadas por fatores macroeconômicos, como a inflação, sofrem pouca influência do mercado de trabalho.

( ) O alto grau de desigualdade de renda no Brasil resulta principalmente da conjunção de uma economia em acelerado progresso tecnológico e um sistema educacional incapaz de gerar uma força de trabalho com a qualificação necessária para preencher os postos de trabalho.

( ) Os principais determinantes da pobreza no Brasil são o esgotamento do modelo de desenvolvimento econômico, os fatores demográficos e o acesso aos programas sociais.

( ) A desigualdade da renda per capita no Brasil é muito mais revelada pelo mercado, expressando as heterogeneidades pré-existentes na força de trabalho, do que produzida pelo mercado.

Ao longo da década de 90, fortaleceu-se no Brasil o consenso de que a pobreza existente - qualquer que seja a linha de pobreza adotada - é muito elevada para um país com a nossa renda per capita. Sobre as políticas de combate à desigualdade de renda e à pobreza todas as opções abaixo estão corretas, exceto:

A focalização significa priorizar políticas que assegurem um conjunto de produtos e serviços básicos para os grupos identificados como mais necessitados. Sobre a focalização, analise os enunciados abaixo e assinale a resposta certa.

1 - Contribuiu para a segregação social dos mais pobres.

2 - Requer a criação de uma metodologia e um aparato para identificar os realmente carentes.

3 - Favorece a manipulação política dos beneficiários.

4 - Aumenta os custos de administração das políticas sociais.

5 - Favorece a formação de laços de identidade e solidariedade e a organização dos grupos mais carentes.

A partir da análise dos instrumentos de financiamento da infra-estrutura é possível afi rmar que todos os enunciados abaixo estão corretos, exceto:

Devido às limitações impostas pela crise fiscal, muitos governos procuraram criar vias alternativas para viabilizar projetos de infra-estrutura e de provisão de serviços, como as parcerias público-privado (PPP). Sobre tal assunto, analise os enunciados abaixo e depois marque a resposta certa.

1 - A parceria público-privado consiste em uma substituição da lógica da aquisição de ativos para uma outra, de compra de serviços, o que acarreta alterações fundamentais na estrutura de incentivo dos contratos.

2 - Ainda que a lei brasileira enquadre as parcerias público-privado como uma forma de concessão, elas se diferenciam das concessões tradicionais devido à fonte de remuneração do parceiro privado.

3 - Nos contratos de parceria público-privado a efi ciência resulta da possibilidade de dispersar entre vários agentes, a elaboração de projeto, construção e operação de infra-estrutura, incentivando a otimização de custos e a melhor qualidade na prestação do serviço, sem prejuízo da dimensão estratégica do planejamento da política pública.

4 - As parcerias público-privado representam a oportunidade de superação definitiva da restrição fi scal ao financiamento dos investimentos públicos em infra-estrutura e provisão de serviços.

Um dos aspectos mais importantes para assegurar a autonomia que deve caracterizar a atuação das agências reguladoras é o que diz respeito às suas fontes de financiamento. Sobre esse assunto, analise os enunciados abaixo e depois marque a resposta certa.

1 - Para suportar financeiramente a execução das atividades descentralizadas, a ANEEL repassa recursos financeiros provenientes do Tesouro Nacional e da Taxa de Fiscalização recolhida pelos agentes setoriais à ANEEL.

2 - A Anatel, em sua proposta orçamentária anual e no plano plurianual, deve destinar recursos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), bem como os valores a serem recolhidos junto ao Tesouro Nacional.

3 - A ANA deve fornecer todo o suporte técnico para a cobrança pelo uso dos rios mas, de acordo com a Lei, é o comitê de bacia que decide sobre o valor, como e quando cobrar e sobre a aplicação dos recursos que devem retornar para a própria bacia.

4 São fontes de financiamento da ANP os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, as doações, legados, subvenções e outros recursos, exceto os decorrentes da venda de dados e informações técnicas para fins de licitação, que é proibida por lei.

Sobre as parcerias público-privado (PPP), todas as opções abaixo são verdadeiras, exceto:

Todos os itens abaixo definem aspectos da autonomia das agências regulatórias de infra-estrutura, em geral, exceto que

Com a transferência da execução de alguns serviços públicos para o setor privado, tornou-se necessário criar, na administração pública, agências especiais destinadas a regular, controlar e fiscalizar tais serviços no interesse dos usuários e da sociedade. São aspectos comuns às agências reguladoras de infra-estrutura, exceto,

São características do sistema de proteção social no Brasil pré-Constituição Federal de 1988, exceto:

A análise da evolução das políticas sociais brasileiras durante a segunda metade do século XX permite sustentar que:

1 - Desde o governo Vargas vem ocorrendo um processo lento e persistente de expansão das políticas sociais que foram deixando de ser privilégio dos trabalhadores formais e se estenderam a setores mais amplos da população.

2 - Apesar do aumento da desigualdade ao longo das décadas de 60 e 70, existem evidências de que todos os estratos de renda no Brasil beneficiaram-se do crescimento econômico.

3 - A regulamentação da Constituição Federal brasileira, a partir da década de 90, trouxe importantes mudanças nas políticas sociais e na distribuição dos recursos entre os entes federativos, fortalecendo o papel de coordenação do governo federal.

Analise os enunciados acima e assinale a resposta certa.

Por seu impacto sobre a cidadania social, a política social acaba por apresentar conseqüências relevantes para as demais dimensões da cidadania. Analise os enunciados abaixo e indique a resposta correta.

1 - O mercado ao mesmo tempo depende e reforça os direitos individuais, fornecendo uma base para a expansão de uma dimensão da cidadania, a civil, que equaliza as pessoas diante da lei, independentemente de seu status.

2 - As liberdades de ir e vir, de firmar contratos, inclusive contratos de trabalho, de possuir, dispor e transacionar propriedades, de ter opiniões e crenças e expressá-las são manifestações de cidadania política.

3 - A cidadania política se define como o direito de influir nas decisões sobre os destinos coletivos mediante participação direta no exercício do poder ou por intermédio das instituições representativas dos governos local e nacional.

4 A cidadania social compreende o conjunto de direitos e obrigações que possibilita a participação igualitária de todos os membros de uma comunidade nos seus padrões básicos de vida.

Com a falência do modelo nacional desenvolvimentista estabeleceu-se no Brasil a partir do final da década de 1980, um novo padrão de atuação do estado, que passa de executor a regulador. Analise os enunciados sobre o processo e o modelo que compõem esse novo padrão e indique a resposta certa.

1 - Diferentemente do que ocorreu na reforma do Estado em outros países, no Brasil somente depois da regulamentação da Constituição Federal de 1988 é que foram fixadas as regras disciplinadoras da ordem econômica, atribuindo ao Estado o papel de fiscalização.

2 - O processo de desestatização se caracteriza pelo incremento da delegação ou prestação indireta, na qual as empresas privadas concessionárias ou permissionárias atuam como longa manus em setores que permanecem sob a responsabilidade constitucional do Estado.

3 - Enquanto forma de retirada do Estado da prestação de serviços públicos, a privatização difere da delegação porque nela o Estado se retira por completo da prestação do serviço, não restando responsabilidade nem direta nem residual.

Um dos aspectos da política social brasileira que tem gerado mais insatisfação na sociedade é a má qualidade dos serviços públicos básicos, especialmente em educação e saúde. Sobre tal problema, analise os enunciados abaixo e assinale a resposta certa.

1 - A má qualidade dos serviços resulta tanto de problemas de gestão organizacional como de lacunas institucionais que difi cultam a coordenação intergovernamental.

2 - Faltam mecanismos de acesso e de organização interna das entidades de participação e controle social para que sejam asseguradas não apenas a cobertura, mas a qualidade desses serviços.

3 - Nos últimos vinte anos reduziu-se a visibilidade das demandas por qualidade dos serviços públicos de saúde e educação porque as camadas médias e altas desertaram desses serviços.

4 - A má qualidade dos serviços públicos de saúde e educação resulta da impossibilidade da alocação dos recursos crescer na mesma proporção em que se expande o numero de benefi ciários, devido à universalização dos direitos de acesso, ao aumento da expectativa de vida e ao crescimento de população.

Entre as causas da persistência da desigualdade e da ineficácia das políticas sociais nos países latino- americanos, inclusive o Brasil, vários estudos apontam as características institucionais das políticas sociais. Analise as características enumeradas abaixo e indique se são Falsas (F) ou Verdadeiras (V). Depois, assinale a sequência correta.

( ) Descentralização para os governos locais.
( ) Focalização, especialmente na área da previdência social.
( ) Financiamento via fundos sociais, muitas vezes de natureza emergencial.
( ) Implementação totalmente administrada, com baixo envolvimento do setor privado e das entidades não governamentais.
( ) Baixa capacidade regulatória do Estado sobre programas sociais.

No período de cinco décadas entre 1930 e 1980 o mundo capitalista assistiu ao surgimento e proliferação de um grande número de empresas públicas. Existem várias causas para esse fenômeno. Indique, na lista abaixo, quais são elas, depois assinale a sequência correta.

1 Controle de monopólio no suprimento de serviços públicos e infra-estrutura.
2 Controle do suprimento e dos preços de insumos básicos.
3 Formação de executivos e técnicos de alto nível.
4 Oferta de empregos.
5 Redução das desigualdades sociais.
6 Promoção do desenvolvimento regional.
7 Geração de demanda para a indústria nacional.
8 Promoção da competitividade da economia.

A seqüência correta é

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de