Questões de Concurso Para fiscal de rendas

João, solteiro, pretende constituir hipoteca quanto a imóvel de sua propriedade em favor de Mário, em razão de vultoso empréstimo que contraiu com este último. Em razão disso, foi, então, informado por seu contador de que teria que separar recursos para recolher o ITBI e o ITCMD incidentes sobre tal constituição de hipoteca.

Acerca desse cenário, é correto afirmar que sobre tal constituição de hipoteca:

De modo a tutelar a função social da propriedade urbana, a Constituição da República de 1988, em seu Art. 182, §4°, prevê a possibilidade de cobrança de IPTU progressivo no tempo.

São requisitos para a instituição dessa cobrança progressiva no tempo; EXCETO:

Maria e seu pai José pretendem constituir uma sociedade limitada cuja finalidade será fazer a gestão, por meio de contratos de locação do patrimônio imobiliário de ambos, composto por vinte imóveis. Para tanto, pretendem transferir em realização de capital, todos os vinte imóveis de sua propriedade para a nova empresa, a qual passará a figurar como locadora nos contratos de locação.

Diante desse cenário e a luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A Companhia de Limpeza Urbana do Município Alfa, sociedade de economia mista municipal responsável pela limpeza urbana e coleta de lixo no território municipal, recebeu por lei municipal de iniciativa do prefeito a atribuição de fiscalizar e arrecadar a taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis residenciais e comerciais, para custeio desta atividade específica. Dessa forma, aqueles que não pagavam a referida taxa começaram a sofrer cobranças judiciais de tais valores por parte do corpo de advogados da referida empresa estatal (selecionados por concurso público, porém contratados no regime CLT).

Diante desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Projeto de lei ordinária do Município Alfa, de iniciativa de vereador, pretende criar duas novas modalidades de extinção de crédito tributário, a saber, por meio da dação em pagamento de bens imóveis e da dação em pagamento de bens móveis. Em ambos os casos, o projeto de lei municipal prevê que o bem, objeto da dação em pagamento, deve se enquadrar em uma das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei de Licitações.
Diante desse cenário, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Marta e Ana entenderam que os direitos dos trabalhadores, incluindo os seus, foram prejudicados em razão da organização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que ocorrera, a seu ver, com a unificação das contas fundiárias dos trabalhadores. Por esse motivo, decidiram apresentar uma representação ao Ministério Público para que fosse ajuizada a medida judicial cabível, de modo que fosse reconhecida a irregularidade dessa situação, com a sua correlata correção.
  À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministério Público:

João, deputado federal, solicitou que sua assessoria iniciasse estudos com o objetivo de subsidiar futuro projeto de lei visando à instituição de uma nova contribuição destinada ao custeio da seguridade social, diversa daquelas previstas expressamente na ordem constitucional.

Após a realização dos estudos necessários, a assessoria informou, corretamente, que as contribuições destinadas à finalidade almejada por João:

O prefeito do Município Beta, após a adoção dos procedimentos necessários, almejava criar duas empresas públicas, sendo uma delas destinada a desempenhar atividade econômica em sentido amplo, e a outra, a desempenhar atividade econômica em sentido estrito.

Ao questionar sua assessoria a respeito dessa possibilidade, foi-lhe corretamente respondido que a atividade econômica em sentido:

João, vereador no Município Alfa, solicitou que o chefe do Poder Executivo do respectivo  Município encaminhasse um detalhamento dos custos realizados com determinado programa social direcionado ao idoso, o que foi feito sem que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alfa tivesse conhecimento da solicitação. A solicitação foi indeferida pelo prefeito do Município Alfa sob o argumento de que João não tinha legitimidade para apresentá-la, o que resultou na impetração de mandado de segurança pelo solicitante visando à sua obtenção.

À luz da sistemática constitucional, o pedido formulado no mandato de segurança deve ser julgado:

A União almejava celebrar com o Município Alfa um convênio visando à construção de unidade de acolhimento para crianças e adolescentes que não estivessem amparados por seus familiares. Nesse ajuste, caberia à União repassar os recursos a serem utilizados na construção, enquanto Alfa deveria disponibilizar um terreno de sua propriedade, no qual seria realizada a referida construção. O órgão federal responsável pelas tratativas iniciais consultou a Advocacia-Geral da União (AGU) a respeito da inserção de uma cláusula prevendo que, caso os recursos federais não fossem aplicados da forma alvitrada, os respectivos valores seriam descontados do montante que a União deveria repassar a Alfa de acordo com a sistemática constitucional.

A AGU, à luz da Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que a cláusula alvitrada:

O secretário de Fazenda do Município Alfa proferiu decisão no sentido de que a majoração da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, promovida pela Lei municipal N° 123, publicada em 20 de dezembro do ano X, terá eficácia a partir de 1° de janeiro do ano subsequente. Irresignada com o teor dessa decisão, a sociedade empresária Delta, que terá sua carga tributária aumentada, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, o qual, a teor da Constituição Estadual, tinha competência originária para processar e julgar a causa. O mandado de segurança o foi denegado sob o argumento de que a decisão do secretário se harmonizava com a ordem constitucional, o que não foi alterado após o exaurimento dos recursos no âmbito do Tribunal.

À luz da narrativa, é correto afirmar que a decisão:

O presidente da Republica editou a Medida Provisória n° X, com base nos referenciais de relevância e urgência, estabelecendo os requisitos para a criação de Territórios Federais. Após a tramitação constitucional, com a realização de calorosos debates no âmbito do Poder Legislativo, o texto da lei de conversão foi aprovado com modificações substanciais em relação à proposta apresentada, vindo a ser ato contínuo, promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, daí advindo a Lei federal n° Y.

Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima:

O chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou à  Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre determinada política de cunho assistencial direcionada à população idosa, Por entender que a iniciativa era muito positiva, a proposição foi aprovada, mas com as modificações introduzidas por três emendas:  (1ª) a configuração da política pública proposta foi alterada, de modo a aumentar a transparência das medidas adotadas; (2ª) a criação de uma segunda política pública, direcionada às crianças e adolescentes, espelhando os balizamentos da outra política pública proposta pelo poder Executivo; e (3ª) a criação de uma estrutura orgânica com atribuição para fiscalizar as políticas públicas estaduais, com o objetivo de zelar pela eficiência das medidas adotadas.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às  emendas aprovadas, com  a abstração aspectos não abordados na narrativa, que:

Em razão de sucessivos conflitos deflagrados em condomínios edilícios que contavam com um único hidrômetro, de modo que o valor a ser pago em razão do fornecimento de água deveria ser rateado entre os condôminos, o Município Alfa editou a Lei n^o X, dispondo que somente seria concedido habite-se, às construções iniciadas após a sua publicação, caso contassem com hidrômetros individuais para cada unidade autônoma.

Irresignado com o teor da Lei municipal n^o X, a associação das empresas de construção consultou a sua assessoria jurídica em relação à compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que:

O Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, foi instado, por seus correligionários, a ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), considerando três situações que alegadamente eram colidentes com normas estruturantes da Constituição da Republica de 1988.  Almejava-se o ajuizamento da ADPF para (1): insurgir-se contra veto a projeto de lei ordinária aprovado pela Assembleia Legislativa, aposto por governador do Estado, que invocara argumentos descabidos para sustentar a inconstitucionalidade do projeto; (2) reconhecer a constitucionalidade da Lei estadual n° X, que não vinha sendo cumprida pelas estruturas orgânicas dos distintos Poderes sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da República de 1988, e (3) impugnar decreto presidencial que concedera graça a um condenado em particular, por razões tidas como contrárias aos princípios regentes da atividade estatal.

Ao ser consultada, a assessoria de Alfa respondeu, corretamente, em relação à possibilidade de as situações descritas serem objeto de ADPF, que:

O hedge de fluxo de caixa representa uma proteção à exposição de variabilidade nos fluxos de caixa da empresa que seja atribuível a um risco especifico associado à totalidade de um ativo ou passivo reconhecido, ou a um componente desse ativo ou passivo ou, ainda, proteção contra a variabilidade nos fluxos de caixa de uma transação prevista altamente provável.

Enquanto o hedge atender aos critérios de qualificação, contabilização do hedge de fluxo de caixa observa a seguinte lógica:

Uma empresa construiu uma usina nuclear que foi concluída no final de 2022 a um custo de R$ 10.000. O valor presente estimado dos custos de desmontagem da usina e restauração do local pelos danos causados por sua construção ao final de sua vida útil de 25 anos é de R$ 980, que não está incluído no custo de construção de R$ 10.000. Além disso, haverá danos contínuos 30 meio ambiente pelas emissões, de vários poluentes ao longo da vida operacional da usina, que deverá exigir remediação nos próximos 25 anos, custando aproximadamente RS 175 para cada ano de operação. A reparação decorrente de danos contínuos será realizada ao final da vida útil da usina. Assuma 10% de taxa de desconto.

Nesse caso, considerando-se as informações apresentadas, a empresa deve contabilizar:

Considerando os princípios e as normas brasileiras de contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para o teste de recuperabilidade de ativos não financeiros:

Uma empresa fechou um contrato com um cliente para construir um deposito no valor de R$ 100.000, com um bônus de desempenho de R$ 50.000, que será pago com base no prazo de conclusão. O valor do bônus de desempenho diminui em 10% por semana para cada semana além da data de conclusão acordada. Os requisitos desse contrato são semelhantes aos contratos que a empresa realiza, e a administração acredita que tal experiência é suficientemente preditiva. A administração estima que há uma probabilidade de 60% de que o contrato seja concluído na data de conclusão acordada, uma probabilidade de 30% de que seja concluído com 1 semana de atraso e 10% de probabilidade de que seja concluído com 2 semanas de atraso.

Nesse caso, considerando-se as informações apresentadas, o valor de reconhecimento da receita é de:

Uma empresa assinou um contrato de arrendamento em 1º de janeiro de 2023 de uma máquina, Os termos do contrato de arrendamento e outros dados pertinentes são os seguintes:


• O prazo do arrendamento é de cinco anos O contrato de arrendamento não é rescindível e não contém opção de renovação, obrigando-se a pagamentos iguais de RS 20.711,11 no início de cada ano. O valor presente dos pagamentos do arrendamento é de, aproximadamente, RS 95.890,35.
• A máquina tem um valor justo no inicio do arrendamento de R$ 100.000, uma vida econômica estimada de cinco anos e um valor residual garantido de R$ 5.000 (o arrendatário espera que seja provável que o valor esperado do valor residual no final do arrendamento seja superior ao valor garantido de R$ 5.000).
• A taxa de empréstimo incremental do arrendatário é de 5% ao ano.
• O arrendatário tem como politica contábil depreciar suas máquinas e equipamentos linearmente.
• O arrendador definiu uma taxa de aluguel anual para obter uma taxa de retorno de 4% ao ano, e o arrendatário está ciente dessa taxa.

Nesse caso, considerando-se as informações apresentadas, a empresa: