Assinale a alternativa correta nos termos da Lei
nº 12.618/2012, a qual dispõe sobre o regime de
previdência complementar para os servidores
públicos federais titulares de cargo efetivo.
Os Secretários e Ministros de Estado podem ser
apontados como os responsáveis pela elaboração
de diretrizes e decisões de governo, atuando no
primeiro escalão em órgão de cúpula da
Administração Pública. Nesse contexto, de acordo
com a classificação doutrinária, é correto afirmar
que tais agentes públicos podem ser
enquadrados como
No exercício do cargo de analista judiciário da
Justiça Federal, Patrícia identificou que
determinados atos administrativos parecem estar
contrários ao ordenamento jurídico. Por lapso
seu, um ato foi praticado contrariamente ao
disposto na legislação aplicável, ao passo que um
outro não é mais conveniente. Com base nessas
informações, assinale a alternativa correta.