Questões de Concurso
Para analista contábil
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A publicidade do edital de licitação é uma obrigação legal que envolve a divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além da publicação em Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e em jornal diário de grande circulação, conforme preconiza o Art. 54 da Lei nº 14133/2021.
Os ativos são classificados como circulantes se estiverem disponíveis para realização imediata ou tiverem a expectativa de serem realizados até o término do exercício seguinte, refletindo a capacidade da entidade de converter esses ativos em dinheiro ou utilizá-los para cumprir obrigações de curto prazo.
Os Poderes Legislativo e Executivo mantêm um sistema de controle interno integrado e abrangente, conforme descrito no Art. 65 da Lei Orgânica de Abreu e Lima. Esse sistema abarca a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais, além da verificação da legalidade, eficácia e eficiência na gestão financeira e patrimonial, inclusive sobre a aplicação de recursos por entidades privadas.
As contas do Ativo e as contas de Despesa são classificadas como contas de natureza devedora na contabilidade. Isso significa que seus saldos são aumentados quando são debitadas, refletindo o aumento dos recursos e despesas da entidade, e são diminuídos quando creditadas, indicando redução desses recursos ou despesas.
O Método das Partidas Dobradas, introduzido por Luca Pacioli, em 1494, é um sistema universal de escrituração contábil que reconhece o princípio fundamental de que não há débito sem correspondente crédito. Esse método possibilita o controle das variações patrimoniais através do registro diário das transações da empresa, garantindo o equilíbrio entre débitos e créditos.
O índice de liquidez imediata (ILI) é calculado dividindo as disponibilidades pela soma do Passivo Circulante. Isso revela a capacidade imediata da empresa em saldar suas dívidas de curto prazo com os recursos disponíveis, como caixa, bancos em conta movimento e aplicações de liquidez imediata.
O controle externo das atividades remuneradas ou não, relacionadas ao município, é exclusivamente incumbido à Câmara Municipal, de acordo com o Art. 64 da Lei Orgânica de Abreu e Lima, uma vez que essa lei representa a estrutura legislativa de Abreu e Lima.
Pensando na definição de patrimônio líquido e seu uso, podemos considerar que este é irrelevante no balanço patrimonial, pois representa apenas a diferença numérica entre o que se ganha e o que se gasta, sem agregar informações relevantes sobre a composição financeira da entidade.
De acordo com os manuais de contabilidade básico, temos que os Fatos Administrativos modificativos diminutivos envolvem uma conta patrimonial e uma ou mais contas de despesas, resultando na diminuição do patrimônio líquido da empresa. Por exemplo, o pagamento de aluguel reduz o patrimônio líquido ao diminuir o ativo (caixa ou bancos) e aumentar as despesas.
Os Fatos Administrativos mistos diminutivos envolvem duas ou mais contas patrimoniais e uma ou mais contas de despesas, resultando na redução do patrimônio líquido da empresa, dessa forma, é desvantajoso para a empresa.
De acordo com os manuais de contabiilidade, podemos inferir que os índices de liquidez são obtidos a partir do fluxo de caixa da empresa.
A partir da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficou determinado que a divulgação do edital de licitação público pode ser feita exclusivamente no sítio eletrônico oficial do ente federativo responsável pela licitação.
O patrimônio líquido é a diferença entre ativo e passivo; ele representa a parte residual dos ativos da entidade após a liquidação de todas as suas obrigações. Essa definição inclui o capital próprio e reflete o valor líquido dos recursos investidos na entidade.
A inexigibilidade de licitação pode ocorrer para contratação de bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos do Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021.
Os órgãos de direção não são responsáveis administrativamente pelo descumprimento dos princípios de execução, pois de acordo com o Art. 63, § 2º, da Lei Orgânica de Abreu e Lima, essa é uma função exclusiva do poder legislativo municipal.
Em observância com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, o desconto em folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar uma quinta parte da remuneração, mesmo em casos de grandes valores a serem indenizados pela Fazenda Municipal.
Os bens numerários, como caixa, bancos conta movimento e aplicações de liquidez imediata, são ativos financeiros de elevada liquidez, essenciais para a gestão eficiente do capital de giro e para a cobertura imediata das necessidades de caixa da entidade.
Na contabilidade, a fórmula fundamental de lançamento contábil é expressa pelo princípio das partidas dobradas: Total de Débitos (D) = Total de Créditos (C). Essa fórmula reflete a base da contabilidade de partidas dobradas, onde cada transação afeta pelo menos duas contas.
O Livro Diário é um livro contábil obrigatório utilizado para registrar diariamente as operações que alteram a situação patrimonial da empresa, conforme exigido pela legislação comercial. Nele são realizados os lançamentos contábeis de acordo com formalidades externas e internas, garantindo a organização e legalidade dos registros.
As ações governamentais estão sujeitas a um processo contínuo e estruturado de planejamento, conforme estipulado pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima. Esse processo visa não apenas alinhar os objetivos institucionais dos órgãos municipais, mas também integrá-los de maneira sinérgica com as ações de outras esferas governamentais, como União, Estado e entidades regionais, visando ao desenvolvimento coordenado do município.