Questões de Concurso
Para analista de correios - assistente social
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O produto do trabalho efetuado pelo adolescente, na condição de aprendiz, não deve ser vendido, para não descaracterizar a natureza pedagógica da atividade laboral.
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura os direitos trabalhistas e previdenciários aos adolescentes maiores de catorze anos de idade que exerçam atividade laboral na condição de aprendiz.
A jornada de trabalho estabelecida aos adolescentes aprendizes não deve exceder a quatro horas diárias.
É consenso na literatura que o processo de avaliação só ocorre quando este estiver sido formalizado por meio da apresentação de relatório final.
A eficácia diz respeito ao estudo da adequação da ação para o alcance dos objetivos e das metas previstos no planejamento.
A concretização do planejamento em sua dimensão ético- política requer um conjunto de mediações que favoreça a construção de uma nova cultura.
O processo de planejamento e gestão contempla a criação de protocolos — entre serviços, programas e instituições — que servem de base para o trabalho da equipe profissional.
A assessoria no campo da competência profissional refere-se às ações desenvolvidas pelo assistente social a partir de sua competência no âmbito do conhecimento coletivo.
No serviço social, supervisão e assessoria são compreendidos como sinônimos, visto que ambas possuem natureza temporária e asseguram ao assistente social poder decisório sob o assessorado.
As recentes reformas da previdência social brasileira possibilitaram a ampliação significativa do número de segurados da previdência pública, reduzindo, assim, o avanço dos planos de previdência privada, observado em período anterior à reforma.
O termo seguridade social expressa, primordialmente, a garantia da prestação de benefícios previdenciários aos trabalhadores com vínculo formal de trabalho.
A atual configuração da previdência social brasileira limita a lógica de produção e reprodução do capitalismo, na medida em que seus fundamentos colidem com as ideias neoliberais.
Historicamente, nos países capitalistas, o acesso ao trabalho não constitui condição para garantir o direito à seguridade social, uma vez que esta é concebida como um direito universal.
A seguridade social brasileira, ao orientar-se exclusivamente pelo modelo bismarckiano, incorpora uma lógica social de direito não contributivo, por meio da implantação de um amplo sistema de proteção social.
O termo cidadania regulada relaciona-se à estratificação ocupacional e vincula cidadania a profissão regulamentada. Para a concepção subjacente a esse termo, os direitos do cidadão restringem-se aos direitos do lugar que ocupa no processo produtivo, tal como reconhecido por lei.
As caixas de aposentadorias e pensões (CAP) consistiram nas primeiras medidas legais de proteção aos trabalhadores. A obrigatoriedade de criação das CAPs foi estabelecida pela Lei Eloy Chaves.
Na perspectiva funcionalista, os processos sociais são tratados como fatos sociais. Para conhecer esses fatos, o pesquisador deve, então, estudá-los de fora, como coisas exteriores, visto que, segundo essa orientação teórica, o objeto se sobrepõe ao sujeito.
A análise das políticas sociais como processo e resultado de relações complexas e contraditórias entre Estado e sociedade é própria da perspectiva idealista, na qual sujeito e objeto são historicamente situados e estão em relação de igualdade quanto ao seu papel no mundo.
De acordo com a perspectiva positivista, a desigualdade é considerada uma lei natural e imutável; por isso, só é possível lidar com os problemas decorrentes da divisão social e técnica do trabalho a partir do desenvolvimento de corporações e instituições cuja função seja a coesão social.
A consolidação dos direitos constitui condição para a ampliação da cidadania, que se concretiza por meio de políticas sociais entendidas, prioritariamente, como decorrentes da boa gestão tecnocrática.