Questões de Concurso Para médico fiscal

Considerando as diretrizes definidas no Código de Processo Ético-profissional quanto à defesa prévia, julgue os itens seguintes.

I Na defesa prévia, o denunciado poderá arguir preliminares processuais, alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até cinco testemunhas, que deverão ser qualificadas com nome, profissão e endereço completo.

II O prazo para a apresentação da defesa prévia será de sessenta dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante da efetivação da citação.

III Ao denunciado ou a seu defensor será garantido o direito de vista dos autos na secretaria do Conselho Regional de Medicina, bem como a extração de cópias, físicas ou digitais, sem ônus para ambos.

IV Quando subscrita por advogado, a defesa prévia deverá vir aos autos acompanhada de procuração, que conterá, obrigatoriamente, seu telefone fixo e(ou) móvel e seus endereços, eletrônico e não eletrônico, para fins de futuras intimações.

Assinale a alternativa correta.

O Código de Ética Médica estabelece as vedações aos médicos no tocante ao ensino e à pesquisa médica. No que se refere a elas, julgue os itens subsequentes.

I De acordo com a legislação vigente, é vedado ao médico deixar de obter a aprovação de protocolo para a realização de pesquisa em seres humanos.

II É vedado ao médico deixar de obter do paciente ou de seu representante legal o termo de consentimento livre e esclarecido para a realização de pesquisa envolvendo seres humanos, após as devidas explicações sobre a natureza e as consequências da pesquisa. O acesso aos prontuários será permitido aos médicos, em estudos retrospectivos com questões metodológicas justificáveis e autorizados pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) ou pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep).

III É vedado ao médico deixar de utilizar a terapêutica correta quando seu uso estiver liberado no País. A utilização de terapêutica experimental é permitida quando aceita pelos órgãos competentes, com o consentimento do paciente ou de seu representante legal, adequadamente esclarecidos da situação e das possíveis consequências.

Assinale a alternativa correta.

Conforme o Código de Ética Médica, assinale a alternativa correta acerca das vedações ao médico na relação com pacientes e familiares.

Quanto às entidades da administração pública indireta, julgue os itens que se seguem.

I As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração indireta.

II O sistema constitucional atual não admite a existência de entidades da administração indireta vinculadas às estruturas do Poder Legislativo.

III Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas (da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) podem ter uma administração indireta.

Assinale a alternativa correta.

A Anvisa dispõe sobre um regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação (Resolução n.° 216/2004), que está extremamente ligado à biossegurança. Tendo em vista o momento atual, essas práticas se tornaram de fundamental importância para evitar a propagação do coronavírus, agente causador da covid-19. Nesse contexto, o procedimento adotado com o objetivo de prevenir, reduzir a um nível aceitável ou eliminar um agente físico, químico ou biológico que comprometa a qualidade higienicossanitária do alimento é denominado

Os indicadores de saúde são usados como ferramenta para identificar, monitorar e avaliar ações e subsidiar as decisões do gestor. Por meio deles, é possível identificar áreas de risco e evidenciar tendências. É importante que o profissional da saúde conheça o primeiro indicador proposto (saúde e condições demográficas), que deve expressar as condições de saúde de um indivíduo ou de uma população. Quando se fala de indicadores de saúde no Brasil, é importante saber um pouco a respeito da Rede Interagencial de Informações para a Saúde (RIPSA). Essa Rede tem como objetivos, entre outros, promover o intercâmbio entre subsistemas de informação da Administração Pública, contribuir para estudos e para a compreensão do quadro sanitário brasileiro e fomentar mecanismos que promovam o uso da informação em processos decisórios no SUS. Um dos indicadores disponíveis para consulta pela RIPSA é o da cobertura, que

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), assinale a alternativa incorreta com relação a pandemias

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre médico e paciente porque o médico é um prestador de serviços remunerado. Diante das possibilidades de responsabilização, ele deverá se preocupar em prestar um serviço humanizado e excelente. A relação de consumo traz para o fornecedor a responsabilidade civil diante do produto ou do serviço ofertado, ou seja, ele tem a obrigação de arcar com eventuais prejuízos causados ao consumidor. No Código de Defesa do Consumidor (art. 14), a regra é que o fornecedor tenha responsabilidade objetiva. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

I O fornecedor responderá, independentemente de culpa, pelos danos causados, devendo repará-los. Basta que se comprove que sua conduta provocou o prejuízo, sem ressalvas.

II O hospital ou a clínica respondem objetivamente e o médico responde subjetivamente. Caso o profissional cometa um erro e fique comprovada sua culpa, ele responderá.

III Na relação entre a responsabilidade e a conduta do médico, é preciso destacar que esse profissional tem obrigação de meio. Assim entendem os tribunais, que ressalvam, porém, os casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética (obrigação de resultado).

IV O médico é obrigado a ter prudência e diligência normais ao prestar um serviço ao paciente, mas não possui a obrigação de atingir determinado resultado. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade é objetiva e, nas obrigações de meio, é subjetiva.

A quantidade de itens certos é igual a

Com base na Portaria n.° 1.660/2009, que institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (Vigipos), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do SUS, julgue os próximos itens.

I É de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, executar as ações do Vigipos que não estejam previstas nos planos de ação anuais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

II É de competência da Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, divulgar sinais e(ou) alertas relativos às notificações, quando cabível.

III É de competência da Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, divulgar informações relevantes geradas no Vigipos.

IV É de competência da Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, assegurar a confidencialidade da identidade dos notificantes e pacientes/usuários.

A quantidade de itens certos é igual a

As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados, contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a determinados princípios. Sendo assim, assinale a alternativa que não apresenta um deles.

Acerca da disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento, julgue os itens seguintes de acordo com a Lei dos Transplantes.

I O indivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológica comprovada, poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que haja o consentimento de ambos os pais ou de seus responsáveis legais e uma autorização judicial e o ato não ofereça risco para a sua saúde.

II É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou à do feto.

III O autotransplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico, ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.

Assinale a alternativa correta.

Exercer, ainda que gratuitamente, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites, acarreta a penalidade, prevista no artigo 282 do Código Penal, de

Conforme o Decreto n.° 20.931/1932, que regula e fiscaliza o exercício da medicina e estabelece penas, assinale a alternativa que não apresenta uma vedação ao médico.

Para numerar as páginas de um manual a partir do número 1, foram utilizados 1.191 dígitos.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o manual possui

Anualmente, na festa de confraternização de uma empresa, alguns de seus colaboradores são sorteados para participar de uma gincana. Ao colaborador sorteado apresentam‐se três fichas retangulares e do mesmo tamanho, todas voltadas para baixo. Em cada uma delas, estão representadas as letras C, R ou M. A cada rodada da gincana, as fichas são embaralhadas e, em seguida, alinhadas, aleatoriamente. O colaborador selecionado para participar da brincadeira deve ordenar as fichas a seu gosto, mantendo as letras voltadas para baixo e tentando obter a sigla CRM. Ao desvirá‐las, para cada letra que esteja na posição correta, ganhará um prêmio de R$ 500,00.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que a probabilidade de que um colaborador participante da gincana ganhe exatamente R$ 1.000,00 é igual a

O dia 9 de outubro de 2020 foi uma sexta‐feira e, nesse dia, a cidade de Campo Grande concedeu uma escola pública a uma organização não governamental (ONG), por um período experimental de 3.000 dias.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o último dia de vigência da concessão será uma

Assinale a alternativa que apresenta o número de malwares com capacidade de autoduplicação que constam na tabela acima.

O programa navegador Google Chrome, na sua versão 86, introduziu uma opção para se habilitar o recurso back/forward cache. A função desse recurso é

Assinale a alternativa que apresenta o programa do Windows 10 que é equivalente à função Instantâneo, do menu Inserir do programa MS Power Point 365.

No programa MS Excel 365, ao se inserir a data 01/01/1901 na célula A1 e formatá‐la como Geral, será exibido o valor