Q2491100Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A Lei Municipal que reconhece, no âmbito do Município de
Rio Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como
meio de comunicação e expressão dos surdos, em seu
artigo 2º, assegura às pessoas surdas o direito de
disponibilização de profissionais, intérpretes de Libras,
sinalização visual para garantir acessibilidade e formação
dos servidores através de curso específico de Libras nos
seguintes locais:
Q2491099Legislação dos Municípios do Estado do Acre
O Decreto nº 890/2014 regulamenta a Lei Municipal nº
1.954, que reconhece, no âmbito do Município de Rio
Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio
de comunicação e expressão dos surdos. Tal lei municipal
foi aprovada na data de
Q2491098Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, é direito das pessoas
com deficiência e surdas o acesso a medidas de apoio que
favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos,
culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta
Q2491097Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A educação constitui direito da pessoa com deficiência. A
Lei Brasileira de Inclusão, no seu Capítulo IV – Direito à
Educação, afirma que: “oferta de educação bilíngue, em
Libras como primeira língua e na modalidade escrita da
língua portuguesa como segunda língua, em escolas e
classes bilíngues e em escolas inclusivas” deve ser
assegurada
A história dos surdos no Brasil teve um período em que as
mãos das crianças surdas eram amarradas, pois
acreditava-se que assim elas desenvolveriam a língua oral.
Essa prática não teve sucesso e aconteceu