Questões de Concurso Para analista judiciário - oficial de justiça avaliador

Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui amparo constitucional, abrangendo análise .

O princípio da supremacia do interesse público informa a atuação da Administração pública .

Quando a Administração pública edita atos normativos que se prestam a orientar e disciplinar a atuação de seus órgãos subordinados, diz-se que atuação é expressão de seu poder;

CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, ao tratar de determinada modalidade de responsabilidade civil do Estado, ensina que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito. (Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros, 27a ed., 2010. p. 1007).

As lições trazidas são pertinentes à modalidade de responsabilidade civil.

Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:

Sobre:

I. Caso não seja cabível a ação direta de inconstitucionalidade proposta, é lícita sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental com base no princípio da fungibilidade, caso estejam presentes todos requisitos de admissibilidade desta.

II. O juízo proferido em sede de ação direta de incons-titucionalidade sobre a incompletude ou insuficiência do diploma impugnado ante as exigências impostas no texto constitucional autoriza a conversão da demanda, em face do princípio da fungibilidade, em ação direta de inconstitucionalidade por omis- são.

III. O julgamento de mérito proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade que decide mediante a técnica da interpretação conforme a Constituição importa, segundo a jurisprudência do STF, em juízo de improcedência da ação.

Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:

Sobre:

I. É inconstitucional lei estadual que estabelece regime especial de pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas em rodovias estaduais, pois dispõe sobre matéria de competência legislativa privativa da União.


II. A autonomia política assegurada aos Estados- membros alcança a competência legislativa para tornar obrigatório o uso permanente de faróis baixos, inclusive durante o período diurno, aos veículos automotores que trafeguem nas rodovias estaduais, de modo a elevar os níveis de proteção e segurança nas estradas.

III. É inconstitucional lei estadual que condiciona a obrigatoriedade da cobrança das multas aplicadas pelos órgãos estaduais de trânsito ao recebimento da notificação via serviço postal, pois dispõe sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:


Sobre a Administração e os direitos sociais:

I. Nos afastamentos do servidor público para o exercício de mandato eletivo é constitucionalmente assegurada a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive nos casos de promoção por antiguidade e por merecimento.


II. O direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, assim como aos servidores públicos e trabalhadores domésticos.

III. Entre as providências admitidas pelo texto constitucional para que União, Estados e Municípios atendam aos limites definidos para despesa com pessoal ativo e inativo encontra-se a exoneração dos servidores não estáveis, considerados assim aqueles admitidos na Administração direta, autárquica e fundacional, sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.

Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:

Sobre:

I. Aos juízes de paz não se estende a vedação constitucional que impede os demais juízes de se dedicarem à atividade político-partidária.

II. Os juízes de paz serão escolhidos mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

III. É compatível com a Constituição Federal lei estadual que estabelece verba remuneratória aos juízes de paz decorrente da aplicação de percentual sobre os valores recolhidos a título de custas em razão dos atos de habilitação e celebração de casamentos.

Um dia antes da reunião anual com os responsáveis por todas as franquias de uma cadeia de lanchonetes, o diretor comercial recebeu um relatório contendo a seguinte informação:

Todas as franquias enviaram o balanço anual e nenhuma delas teve prejuízo neste ano.

Minutos antes da reunião, porém, ele recebeu uma mensagem em seu celular enviada pelo gerente que elaborou o relatório, relatando que a informação não estava correta. Dessa forma, o diretor pôde concluir que, necessariamente,

Considere as três afirmações a seguir, todas verdadeiras, feitas em janeiro de 2013.

I. Se o projeto X for aprovado até maio de 2013, então um químico e um biólogo serão contratados em junho do mesmo ano.

II. Se um biólogo for contratado, então um novo congelador será adquirido.

III. Se for adquirido um novo congelador ou uma nova geladeira, então o chefe comprará sorvete para todos.

Até julho de 2013, nenhum biólogo havia sido contratado. Apenas com estas informações, pode-se concluir que, necessariamente, que :

Efetuando as multiplicações .

2 × 2 , 4 × 4 , 6 × 6 , 8 × 8 , ... ,

obtemos uma sequência de números representada a seguir pelos seus quatro primeiros elementos:

(4 , 16 , 36 , 64 , ... ).

Seguindo a mesma lógica, o 1000° elemento dessa sequência será 4.000.000 e o 1001° elemento será 4.008.004. Dessa forma, o 1002° elemento será :

A frase que está clara e em conformidade com a norma-padrão escrita é:

Observadas as orientações da gramática normativa, é pertinente o seguinte comentário:

Expressão que, no contexto, assinala que a hipótese levantada pelo autor é considerada indesejável por ele é:

Foi omitida a frase final do primeiro parágrafo do texto. Considerada a direção argumentativa adotada, essa frase deve ser a seguinte:

O texto abona o seguinte comentário: o autor, na defesa de seu ponto de vista,

A reflexão social latino-americana no século XIX, já testemunha dos sucessos econômicos e políticos dos Estados Unidos, tomou-os como um paradigma em sua luta orientada contra o que seria o seu atraso constitutivo, resultante do caudilhismo e do patrimonialismo vigentes em seus espaços nacionais.

O trecho acima transcrito teve seus segmentos reformulados, como se observa nas alternativas. A que apresenta redação que preserva o sentido original do texto é:

Considere as informações prestadas pelo verbete abaixo transcrito.

publicística Datação: c1950

¦ substantivo feminino

1 a imprensa jornalística; periodismo

2 Rubrica: termo jurídico, política. literatura de direito civil, política e/ou temas sociais

3 Rubrica: termo jurídico. a ciência do direito público

4 Derivação: por metonímia. o conjunto de autores de textos sobre direito público, política ou assuntos sociais.

Etimologia: emprt. it. [palavra emprestada do italiano] publicistica 'atividade desenvolvida por jornalistas na publicação de artigos pela imprensa, conjunto das publicações da atualidade'.

(Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa)

Sobre o uso dessa palavra “publicística” no texto, é correto afirmar:

Afirma-se com correção:

As indagações presentes no parágrafo 4 supõem o seguinte conteúdo implícito: