Numa hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão
aplicando penalidade ao servidor público, e que se tenha verificado a inexistência de intimação do mesmo no início do
procedimento para apresentação de regular defesa,
Q889498Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o disposto na Lei n° 7.853/1989, constitui crime apenado com reclusão obstar inscrição em concurso público ou acesso
de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. A pena prevista em abstrato é de