Segundo o disposto na Lei n° 7.853/1989, constitui crime ape...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Provas:
FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q889498
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o disposto na Lei n° 7.853/1989, constitui crime apenado com reclusão obstar inscrição em concurso público ou acesso
de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. A pena prevista em abstrato é de