“Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o p...
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Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |
Q2281087
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
“Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e
liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua
deficiência” (artigo 4, item 1 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo
Facultativo). Em consonância às obrigações gerais presentes na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (e de seu Protocolo Facultativo), aprovada por meio do Decreto Legislativo n.º 186/2008 e promulgada por
meio do Decreto Federal n.º 6.949/2009, assinale a alternativa correta.