“Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o p...

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Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |

Q2281087 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

“Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência” (artigo 4, item 1 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo). Em consonância às obrigações gerais presentes na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (e de seu Protocolo Facultativo), aprovada por meio do Decreto Legislativo n.º 186/2008 e promulgada por meio do Decreto Federal n.º 6.949/2009, assinale a alternativa correta.

Os Estados Partes devem tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada.

Os Estados Partes devem adotar exclusivamente as medidas legislativas necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na Convenção.

Cada Estado da Nação se compromete a tomar medidas positivas individualmente em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência.

A Convenção não afeta quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência.

As disposições da Convenção se aplicam a todas as unidades constitutivas dos Estados federativos, podendo sofrer limitações.

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