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Q2281087 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
“Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência” (artigo 4, item 1 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo). Em consonância às obrigações gerais presentes na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (e de seu Protocolo Facultativo), aprovada por meio do Decreto Legislativo n.º 186/2008 e promulgada por meio do Decreto Federal n.º 6.949/2009, assinale a alternativa correta.
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