Questões de Concurso Para auxiliar

As sujeições administrativas são limitações e restrições impostas à Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados. Como exemplos de sujeições podemos mencionar a necessidade de licitar para poder contratar serviços e adquirir bens; e, a realização de concursos públicos para fins de contratação de pessoas. Tais sujeições advêm do Princípio da

A banda Foliões iria se apresentar em um clube na cidade; porém, após uma vistoria detalhada, a autoridade pública competente encontrou falhas na estrutura da instituição; nas saídas de emergência; nos banheiros; e, no projeto de iluminação. Desse modo, a apresentação da banda foi cancelada até que se resolvesse as falhas encontradas. Considerando o caso hipotético em comento, a decisão tomada pela autoridade competente é válida, pois foi praticada no exercício legal do poder

Joaquim é servidor público efetivo de ente pertencente à Administração Pública municipal de determinada cidade. Sabe-se que este ente foi criado por lei, que possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições municipais determinadas. Considerando a situação hipotética narrada, o ente no qual Joaquim é servidor denomina-se:

Fernando, interessado em conhecer o que informa a Constituição Federal sobre os direitos políticos, procurou informações a respeito do alistamento eleitoral e das condições de elegibilidade. No término de suas pesquisas, Fernando poderá afirmar que

Os professores da rede pública de ensino do município XXX, insatisfeitos com as condições precárias das escolas, a falta de verbas para merenda e os salários defasados, por meio do sindicato que os representa, decidiram iniciar um movimento grevista, reivindicando melhorias para os problemas enfrentados pela categoria. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que