Questões de Concurso
Para analista de controle externo
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É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, no âmbito do Distrito Federal, constitui competência do TCDF, que, na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo, pode ter seus atos revistos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O controle da administração pública classifica-se quanto à natureza, como controle de mérito e controle de legalidade.
É legítimo ao Poder Judiciário, observando a teoria dos motivos determinantes, declarar a nulidade de ato administrativo caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.
É de cinco anos o prazo para a análise, pelo tribunal de contas, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo o termo inicial a chegada do processo administrativo à respectiva corte de contas.
Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o pagamento de indenização ao permissionário, ainda que o termo de permissão não tenha sido precedido de procedimento licitatório.
Segundo a regência do texto constitucional, a prestação de serviços públicos deve ser realizada pelo poder público diretamente, ou indiretamente, e, neste último caso, desde que por meio de concessão ou autorização, sempre precedida de procedimento licitatório.
A exploração da atividade de transporte individual de passageiros não se caracteriza como serviço público, mas como serviço de utilidade pública, razão por que dispensa a realização de licitação.
O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.
Em concurso destinado à elaboração de projetos, o vencedor deverá ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto, autorizando a execução deste conforme o juízo discricionário da autoridade competente.
Entre as hipóteses legais que admitem a regência da referida norma de licitações estão a alienação e a concessão de direito real de uso de bens.
Em respeito aos princípios que regem a administração pública, em especial, o da publicidade e o da moralidade, é vedado, em qualquer hipótese, o sigilo dos contratos e termos aditivos.
A recusa, ainda que injustificada, do licitante vencedor em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento equivalente não configura descumprimento contratual, razão por que é inviável a aplicação de penalidades.
According to text 1A1-II, judge the following item.
According to the text, the Arctic Circle today is a territory
controlled by Norway.
According to text 1A1-II, judge the following item.
The excerpt “without a voice on issues related to the region”
(first sentence of the third paragraph), could be correctly
replaced by “that lacks representation in matters pertaining
to the region”, without changing its meaning.
According to text 1A1-II, judge the following item.
It is possible to infer from the text that only nations that are
members of the Arctic Council are allowed to sign the
Svalbard Treaty.
According to text 1A1-II, judge the following item.
The first Brazilian expedition to the Arctic, as presented in
the first paragraph, has a threefold objective.
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Judge the item below according to the previous comic strip.
The expression “Bear in mind” (third box) is a synonym of
overlook.
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Judge the item below according to the previous comic strip.
In the third box of the comic strip, the adjective “mild” in
“mild inflationary effect” has been used ironically.
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Judge the item below according to the previous comic strip.
The mouse was disappointed at the new rules of the game
because he could not buy the avenue he wanted.