Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços púb...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341048
Direito Constitucional
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos,
julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de
1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.
O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.
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