Questões de Concurso Para fiscal da receita estadual

Com base no Código Penal, considere as seguintes assertivas:

I. Em relação aos crimes chamados funcionais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista.

II. Os jurados e mesários eleitorais foram alcançados pela conceituação de funcionário público para fins penais.

III. Quando o funcionário público detentor de função de direção de órgão da Administração Direta pratica o crime de prevaricação, a pena é aumentada da terça parte.

Assinale:

De acordo com a Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

Acerca das regras que regulamentam as sociedades limitadas, assinale a opção correta.

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a opção correta.

Tendo a situação que envolve o texto como referência e considerando as recomendações atuais para o envio de documentos formais de uma autoridade a outra, assinale a opção correta.