João vendeu uma casa em um condomínio fechado para Pedro em 2019 por meio de contrato de
compra e venda de imóvel. Todavia, a transferência do imóvel no cartório de registros de imóveis
somente ocorreu em 2021. Sobre este caso hipotético, é correto afirmar que
A Lei Complementar nº 24/75 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. A esse
respeito, pode-se dizer que
Levando-se em consideração a legislação e jurisprudência atuais sobre Dívida Ativa, Certidão
Negativa de Débito e Crédito Tributário, pode-se afirmar que
O Código Tributário Nacional prevê os poderes das autoridades administrativas em matéria de
fiscalização da aplicação da legislação tributária. A respeito da Administração Tributária, o Código
Tributário Nacional prevê que