A ação popular é um dos mais importantes
mecanismos de defesa democrática de direitos
e assumiu importância constitucional no
sistema da Constituição Federal de 1988.
Acerca dela afirma-se que:
O controle difuso, repressivo ou posterior de
constitucionalidade é realizado por qualquer
juízo ou tribunal e admitido pelo direito
brasileiro desde o início da República. A
respeito, afirma-se que: