No que se refere às competências
constitucionais, afirma-se que:

Question

No que se refere às competências
constitucionais, afirma-se que: Alternativa A: a Constituição define as competências
conforme regras taxativas, distribuindo-as
para a União, Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios exclusivamente. Ou Alternativa B: em matéria de competência comum, caberá
à União legislar sobre normas gerais e aos
Estados-membros e Distrito Federal, legislar
de forma suplementar. Ou Alternativa C: cabe concorrentemente a União, Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios
legislar sobre as custas dos serviços
forenses. Ou Alternativa D: a lei federal sobre normas gerais suspende
a eficácia da lei estadual anterior, apenas
naquilo que lhe for contrário, restringindo-lhe
a competência legislativa plena. Ou Alternativa E: ficam reservadas para União todas as
matérias que não lhes sejam vedadas,
cabendo a ela, portanto, a competência
legislativa residual.

Tiago · Accepted Answer

Alternativa [D] a lei federal sobre normas gerais suspende
a eficácia da lei estadual anterior, apenas
naquilo que lhe for contrário, restringindo-lhe
a competência legislativa plena. Letra (d)CF.88 Art. 24 § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não
exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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