Questões de Concurso Para auditor de controle externo

Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A relação afetiva não eventual, pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, entre pessoas já casadas, não configura união estável, ainda que cada uma delas esteja separada de fato de seu respectivo cônjuge.

XXX n.º 524/2016/MA                                          Brasília, 15 de março de 2016.
A Sua Excelência o Senhor Deputado  [Nome]  Câmara dos Deputados  70.000-000 – Brasília – DF
Assunto: Reforma agrária                  Senhor Deputado,                                 Em complemento aos documentos enviados ao seu  gabinete na semana passada, informo-lhe que todas as medidas  cabíveis foram tomadas. Vossa Senhoria poderá levar os projetos  de lei para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, de  acordo com os prazos regimentais.                                Atenciosamente,
                                            XXXXXXX                                   Senhor João da Silva  Chefe do Departamento Fundiário do Ministério da Agricultura
A respeito da correspondência oficial hipotética apresentada, julgue o item a seguir com base no que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR). 
Infere-se das informações presentes no texto que a comunicação oficial apresentada é um aviso.     

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.
É permitido, com prévia autorização do governador do estado, o remanejamento de recursos de um órgão público para outro, desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.
O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.

Julgue o próximo item, relativos à auditoria.
Os efeitos reais do achado de auditoria, resultantes da divergência entre a situação encontrada e o critério utilizado para avaliá-la, correspondem às consequências concretas, positivas ou negativas, da auditoria para o órgão ou entidade, assim como para o erário ou a sociedade. Os efeitos potenciais, por sua vez, diferentemente dos reais, são aqueles que podem não se concretizar.

Julgue o próximo item, relativos à auditoria.
Nos exames realizados na auditoria de regularidade, devem ser respeitados, além do princípio da legalidade, os critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade, ética e proteção ao meio ambiente.

Julgue o próximo item, referentes à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.

A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes previstos na Lei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos gerais de direito penal, julgue o item a seguir.
Segundo os princípios que regem a lei penal no tempo, a nova lei penal, independentemente de ser mais ou menos benéfica ao acusado, será aplicada aos fatos ocorridos a partir do momento de sua entrada em vigor, mas a lei revogada, desde que mais benéfica ao acusado, continua a ser aplicada a fato anterior, ou seja, a fato praticado durante o período de sua vigência.

Mudanças na organização pública Alfa estão sendo implementadas para propiciar o alcance de resultados, seguindo modelos adotados por organizações privadas. A Alfa também facilitará o acesso do cidadão aos seus atos, resultados, processos, custos operacionais e administrativos por meio de portal na Internet, o que elevará suas despesas com investimentos em TI.
Com respeito a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Se a Alfa for um órgão regulador do setor da sua área de atuação e se não intervier nos mecanismos de mercado para proteger determinados grupos do mercado nacional, ela estará agindo em consonância com os pressupostos do estado do bem-estar.

Mudanças na organização pública Alfa estão sendo implementadas para propiciar o alcance de resultados, seguindo modelos adotados por organizações privadas. A Alfa também facilitará o acesso do cidadão aos seus atos, resultados, processos, custos operacionais e administrativos por meio de portal na Internet, o que elevará suas despesas com investimentos em TI.
Com respeito a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Infere-se da situação apresentada que a Alfa está se alinhando com os pressupostos de accountability.

No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.
O fato de um tabelião de cartório privado, ao praticar determinado ato, no exercício de suas funções, causar dano a particular enseja a responsabilidade civil do Estado.

Com relação às normas de correspondência oficial, julgue o item a seguir.
O trecho de documento a seguir, adaptado de Diário Oficial da União, n.º 31, 13/2/2012, p. 20, pelo formato, conteúdo e nível de formalidade da linguagem empregado, é adequado a um despacho.  “Nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer n.º 118/2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que é favorável ao recredenciamento da (...).”

Com relação às normas de correspondência oficial, julgue o item a seguir.
No âmbito do serviço público federal e no do estadual, para se considerar correspondência oficial o documento encaminhado por correio eletrônico, as exigências são as seguintes: emprego da variante padrão da língua portuguesa e indicação da matrícula funcional e do cargo do remetente.

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue.
Se a decisão de improcedência da ação der interpretação à norma da LODF que seja contrária ao sentido e ao alcance da norma constitucional federal reproduzida, será cabível, pelo autor, a interposição de recurso extraordinário ao STF, cuja decisão terá, excepcionalmente, eficácia erga omnes.

Diz a sabedoria popular: quem gasta o que ganha é imprudente; quem gasta mais do que ganha é irresponsável. Esse adágio bem representa o objetivo maior da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira, que é o de impor sérios limites aos gastos governamentais e manter sob controle rígido as finanças públicas. Essa lei estrutura-se em quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade. O planejamento contempla o estabelecimento de metas, limites e condições para a gestão de receitas e despesas públicas e para a assunção de dívidas. A transparência e a ampla divulgação dos dados da gestão fiscal mediante a publicação de relatórios e a divulgação de dados por meio eletrônico. O controle pressupõe o acompanhamento de metas, limites e condições previamente planejadas. A responsabilidade implica a apenação dos agentes em caso de descumprimento desses parâmetros.
Ainda considerando o assunto apresentado no texto I, julgue o item subseqüente.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária, não sendo admitidas exceções.

Acerca de gestão de processos, gestão de projetos, planejamento e avaliação de políticas públicas, julgue o item a seguir.
A definição dos procedimentos internos a serem seguidos de forma padronizada pelos auditores é um exemplo de planejamento operacional.

Acerca de gestão de processos, gestão de projetos, planejamento e avaliação de políticas públicas, julgue o item a seguir.
O órgão que adota o modelo de gestão de projetos deve descrever o produto demandado com todos os requisitos exigidos por todas as partes interessadas. 

Julgue o item seguinte, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.

Na linha 6, o pronome “lhe” refere-se a “Estado”