Questões de Concurso para Juiz do trabalho

Q764866

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764866 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao CNJ:

A

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;

B

zelar pela observância do art. 37 da Constituição e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário;

C

representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

D

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário;

E

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos

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Q764865

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764865 Direito Constitucional

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

A

o Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, entendeu que a existência de um órgão de controle e planejamento do Judiciário, incorporado à sua estrutura e com composição majoritária de magistrados, não ofende à Constituição;

B

o CNJ não tem atribuições em relação ao Supremo Tribunal Federal, cabendo, de reverso, a este, examinar as ações contra as decisões do Conselho;

C

a nomeação dos membros do CNJ é feita pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, por maioria absoluta dos seus membros;

D

a função de Ministro-Corregedor é exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado por esta Corte para compor o CNJ;

E

os membros do CNJ representantes da magistratura de primeiro grau são indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q764864

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764864 Direito Processual do Trabalho

Relativamente ao mandado de segurança , é INCORRETO afirmar:

A

não cabe na execução trabalhista;

B

não cabe em caso de homologação de acordo, por se tratar de faculdade do juiz;

C

não cabe a concessão de prazo para a juntada de documento indispensável, quando este não tiver instruído a petição inicial;

D

não cabe, em regra, contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público;

E

quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

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Q764863

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764863 Direito Processual do Trabalho

Relativamente à ação rescisória, é INCORRETO afirmar:

A

não se destina a discutir a justiça ou a injustiça da sentença, nem cabe para o exame acerca da adequada interpretação da norma jurídica;

B

não tem em vista o interesse subjetivo da parte;

C

tendo a sentença decidido o mérito da causa e não conhecido o recurso ordinário então oferecido, rescindível será a sentença e não o acórdão;

D

a ausência de defesa não produz os efeitos da revelia;

E

incabível ação rescisória de ação rescisória.

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Q764862

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764862 Direito Processual do Trabalho

Ainda sobre recurso no processo do trabalho, é CORRETO afirmar que:

A

para que o recurso de revista seja recebido, é necessário que, mesmo havendo na decisão recorrida tese explícita sobre a matéria, seja apresentado prequestionamento, para que conste na decisão referência expressa do dispositivo legal contrariado;

B

o depósito recursal não necessariamente precisa acompanhar o recurso. Havendo interposição antecipada do recurso, o depósito recursal pode ser feito e comprovado até o último momento do prazo para interposição do aludido recurso.

C

é cabível agravo retido, sempre que houver decisão em audiência negando a produção de prova, devendo ser registrado na ata de audiência;

D

ao apresentar agravo de petição, o agravante deve delimitar a matéria e os valores, bem como recolher o depósito recursal, mesmo que já tenha garantido integralmente o juízo de execução;

E

as empresas que requererem, na contestação, os benefícios da justiça gratuita, estão dispensadas do recolhimento de depósito recursal, devendo pagar apenas as custas processuais.

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Q764859

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764859 Direito Processual do Trabalho

São princípios do Direito Processual do Trabalho:

A

conciliação e jus postulandi;

B

identidade física do juiz e posição debitória complexa das partes;

C

oralidade e salvaguarda das partes;

D

impulso oficial nas execuções e jus variandi;

E

subsidiariedade do CPC e irrecorribilidade.

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Q764858

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764858 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao princípio da proibição da reformatio in pejus, pode ser imaginada alguma exceção quanto a sua observância?

A

em hipótese alguma pode ser excepcionado;

B

esse princípio não vigora mais, após as recentes reformas do CPC;

C

poderá ser excepcionado, em sendo o caso, quanto a matérias de ordem pública, que o órgão “ad quem” possa conhecer de ofício;

D

poderá sê-lo, em caso de ofensa a direitos fundamentais;

E

não vigora a proibição, quando o recurso for da reclamada, considerando-se os princípios que norteiam o processo do trabalho.

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Q764857

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764857 Direito Processual do Trabalho

Tendo em vista os aspectos gerais do direito processual do trabalho, marque a alternativa CORRETA:

A

ao concordar com a desistência da ação, o reclamante tacitamente desiste da reconvenção;

B

no procedimento sumaríssimo, não sendo liquidado o pedido ou não havendo a indicação do nome e endereço correto do reclamado, a reclamação será arquivada sem custas ao reclamante, inexistindo possibilidade de emenda à inicial;

C

se o reclamante der causa ao arquivamento, por não ter comparecido à audiência, ficará impossibilitado, pelo prazo de seis meses, de propor nova reclamação trabalhista em face do mesmo empregador;

D

não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação do valor devido a título de custas e nem foi a parte intimada para o preparo do recurso, devendo o recolhimento das custas ser feito ao final;

E

o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, sendo necessário, apenas, que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

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Q764856

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764856 Direito Penal

Aroeira era conhecido intermediador de trabalhadores na região do Bico de Tucano. Em determinado dia, ele obrigou Clemilton, mediante grave ameaça, a exercer a arte de pintor de quadros durante quinze dias do mês de janeiro. Em qual crime a conduta de Aroeira se enquadra:

A

atentado contra a liberdade de trabalho;

B

frustração de Direito assegurado por lei trabalhista;

C

aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional;

D

redução à condição análoga à de escravo;

E

figura típica assemelhada à Redução à condição análoga à de escravo;

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Q764855

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764855 Direito Penal

Na praia de Jerivá, interior de Pindorama, onde ainda não havia chegado o telefone celular 3G e nem a televisão, morava Josefa, uma moça portadora de deficiência mental, que não tinha o discernimento do que era certo e errado e nem tinha capacidade de agir conforme esse entendimento, mas que desempenhava normalmente suas atividades. Ajudava a mãe na cozinha e na lavagem de roupas. Ela tinha um namorado, Pedro, com quem começou a manter relações sexuais. O namoro era consentido pelos pais de Josefa, no entanto esta apareceu grávida e Pedro não quis assumir o casamento. Os pais foram à Delegacia de Jenipapo, cidade próxima, na qual o Delegado indiciou Pedro por estupro de vulnerável. Pedro disse que, diante do consentimento dos pais e do apoio da comunidade, não podia prever, nas circunstâncias, que a sua atitude era crime. A alegação de Pedro constitui qual figura de exclusão da criminalidade:

A

legítima defesa;

B

erro de proibição;

C

erro de tipo;

D

erro sobre a pessoa;

E

estado de necessidade.

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Q764854

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764854 Direito Penal

Sobre o crime de falso testemunho, é CORRETO afirmar que:

A

o crime de falso testemunho é delito de mão própria, pois somente pode ser executado pela própria testemunha;

B

comete crime de falso testemunho o irmão do reclamante, mesmo não estando compromissado pelo Juiz;

C

mesmo não se observando a existência de potencial dano à administração da Justiça, comete crime de falso testemunho a testemunha que faltar com a verdade em seu depoimento;

D

o dolo do crime não exige que a testemunha tenha consciência de estar cometendo uma falsidade;

E

não cabe retratação de falso testemunho na Justiça do Trabalho;

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Q764853

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764853 Direito Penal

A espécie humana se desenvolve em conjunto, em sociedade, em circunstâncias determinadas e muitas vezes peculiares, inclusive com limitação de seu comportamento pela própria sociedade e pelo Estado. Com a existência das desigualdades sabidamente existentes – sociais, econômicas, culturais – a personalidade da pessoa é moldada em consonância com as oportunidades que lhe são oferecidas. Destarte, a reprovação do direito penal deve ser mais severa no que tange aos crimes praticados por indivíduos de elevado poder econômico, que se valem e abusam desta vantagem para a execução de delitos (tributários, econômicos, entre outros). Trata-se de ideia central na:

A

coculpabilidade às avessas;

B

imputação objetiva;

C

tipicidade indiciária;

D

coculpabilidade;

E

tipicidade conglobante;

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Q764852

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764852 Direito Penal

Fulano, vizinho e amigo de longa data de Beltrano, encontra o papagaio de estimação do amigo e, com o intuito de obter uma indevida vantagem econômica como preço do ‘resgate’, ameaça seu vizinho dizendo: “se não me pagar a quantia ‘X’ o animal vai morrer”. A situação narrada caracteriza:

A

furto qualificado pelo abuso de confiança;

B

extorsão;

C

ato atípico, por se tratar de animal;

D

apenas ato ilícito;

E

extorsão mediante seqüestro;

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Q764851

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764851 Direito Penal

Com relação à classificação do dolo, assinale a alternativa que correlaciona acertadamente as colunas abaixo:

I -. dolo geral ou aberratio causae

II -. dolo direto ou incondicionado

III - dolo de segundo grau

IV -. dolo eventual

( ) é a vontade do agente voltada a determinado resultado, em que a eleição dos meios para alcançá-lo inclui, necessariamente, efeitos colaterais de ocorrência praticamente certa.

( ) embora o agente não queira o resultado por ele previsto, ele assume o risco de produzi-lo.

( ) o sujeito realiza uma conduta objetivando produzir determinado resultado, acreditando ter produzido o resultado almejado, pratica nova conduta, com finalidade diversa, e é nessa nova conduta que o agente produz o que buscava desde o início.

( ) o agente quer produzir o resultado por ele objetivado. Sua conduta é dirigida a uma finalidade precisa.

A

IV – III – I – II;

B

III – II – IV – I;

C

III – IV – I – II;

D

II – I – III – IV;

E

I – IV – III – II.

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Q764850

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764850 Direito Administrativo

Marque a assertiva INCORRETA:

A

provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular;

B

a Administração Pública pode, a qualquer tempo, suprimir, transformar e alterar cargos públicos, independente da vontade de seu titular, visto que não existe direito adquirido à imutabilidade das atribuições do cargo;

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

D

o prazo de validade do concurso público poderá ser de até 4 (quatro) anos;

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

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Q764848

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764848 Direito do Trabalho

Sobre salário, é CORRETO afirmar:

A

nos termos da jurisprudência sumulada pelo TST, é nula a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender, englobadamente, vários direitos legais ou contratuais do trabalhador, valendo a exceção quando prevista em contrato coletivo;

B

o comprovante de pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, constando discriminadamente as parcelas, a quantia paga, os dias trabalhados ou total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social e para o FGTS. Vale a exceção da expedição de recibo quando o pagamento é feito diretamente na conta bancária do trabalhador;

C

considerando o trabalhador portuário avulso, o TST tem entendido, reiteradamente, que não há ocorrência de salário complessivo diante da existência de norma coletiva prevendo que determinado adicional comporá a remuneração do trabalhador, tendo em vista que a CF/88 privilegiou amplamente os sindicatos para transacionarem, nos termos do inciso XXVI, do artigo 7º, em busca de vantagens recíprocas, salvo quanto às normas de medicina, segurança e higiene do trabalho;

D

os percentuais fixados em lei, relativos ao salário “in natura”, apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário superior ao mínimo e há habitualidade no fornecimento da utilidade;

E

o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial somente quando fornecido com habitualidade;

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Q764847

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764847 Legislação Federal

Sobre cooperativas de trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

podem ser de produção, quando constituídas por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção;

B

médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento não podem se organizar em cooperativa de trabalho;

C

podem ser de serviço quando constituídas por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego;

D

não podem ser utilizadas para a intermediação de mão de obra subordinada;

E

podem ser constituídas com número mínimo de 12 (doze) sócios;

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Q764844

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764844 Direito do Trabalho

Texto associado

Analise os itens abaixo:

l- A prática de atos obscenos contra qualquer pessoa caracteriza incontinência de conduta, justificando a resilição do contrato de trabalho por justa causa;

II – “Toda justa causa é relativa”. Com tal expressão, entende-se que a caracterização da justa causa não deve ser analisada por circunstâncias absolutas, por isso que, no Brasil, o rol de justas causas capitulados no art. 482 da CLT é apenas exemplificativo;

III – A prática de roubo, furto, apropriação indébita ou estelionato caracteriza prática de ato de improbidade, devendo o empregador, num primeiro momento, aplicar apenas advertência e, só após a reincidência, despedir por justa causa o empregado;

IV – Caracteriza a justa causa a negociação habitual por conta própria ou alheia, em clara concorrência com a empresa, mesmo que seja com a permissão do empregador.

Marque a alternativa CORRETA:

A

os itens I e IV estão corretos;

B

os itens II e III estão incorretos;

C

os itens I, II e IV estão corretos;

D

os itens I, III e IV estão corretos;

E

os itens III e IV estão corretos.

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Q764842

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764842 Direito do Trabalho

Sobre terceirização de mão de obra, é CORRETO afirmar o seguinte:

A

visando dar efetividade ao dispositivo constante do art. 37 da Constituição Federal, o TST decidiu que a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com a administração pública direta, indireta ou fundacional;

B

no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, o tomador de serviços será responsabilizado solidariamente, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial;

C

toda e qualquer terceirização de mão de obra é ilegal, gerando obrigações trabalhistas exclusivas ao tomador de serviços;

D

com o advento da Lei Complementar n.º 123/2006, as micro e pequenas empresas foram expressamente desobrigadas de arcar com eventuais inadimplementos das obrigações trabalhistas dos empregadores, nos casos em que funcionem como tomadores de serviços;

E

o contrato de franquia gera responsabilidade subsidiária do franqueador, nos casos de inadimplência das obrigações trabalhistas dos empregados do franqueado, conforme tem se posicionado a jurisprudência dominante do TST.

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Q764841

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764841 Direito do Trabalho

Empregado ingressa com reclamação trabalhista, alegando que teve seu contrato de trabalho rescindido por haver se manifestado publicamente quanto à deficiência e falta de segurança no local de trabalho, em prejuízo da saúde dos empregados. Alega que a conduta do empregador caracterizou atitude discriminatória, que agrediu, desrespeitando-a, sua liberdade de expressão, de modo que haveria de ser acolhido o pedido que formulava, de reintegração no emprego. Em sua defesa, a reclamada se defende, sustentando que não havia prosperar a pretensão obreira, já que o reclamante criticou o ambiente de trabalho, sem ao menos ser dirigente sindical ou integrar a CIPA, sendo que a esses é que caberia cuidar da questão, caso houvesse algum problema, o que não era o caso, porquanto saudável o ambiente de trabalho, de modo que censurável o procedimento do obreiro, a tal ponto que se viu a empregadora compelida a romper o contrato de trabalho. O pedido obreiro:

A

deve ser acolhido, uma vez que a Constituição Federal consagra a liberdade de expressão, manifestação que é da liberdade de pensamento, e não a possui menos o empregado, enquanto tal, no ambiente de trabalho, máxime quando sua manifestação tem em mira a segurança e a saúde no mesmo ambiente, não sendo necessário que seja dirigente sindical ou integrante da CIPA para que possa participar, falando, expondo seu modo de ver, respondendo por excessos, o que não ficou provado houvesse ocorrido;

B

não deve ser acolhido, pois o reclamante agiu de maneira censurável, já que não é de se tolerar que saísse publicamente criticando o ambiente de trabalho;

C

não deve ser acolhido, porquanto o reclamante, apenas se fosse dirigente sindical, poderia criticar publicamente o ambiente de trabalho;

D

não deve ser acolhido, porquanto o reclamante, apenas se fosse dirigente da CIPA, poderia criticar publicamente o ambiente de trabalho;

E

o reclamante deveria procurar seu sindicato ou algum integrante da CIPA para expor-lhes suas preocupações e críticas, pedindo-lhes para tomar as medidas então cabíveis.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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