Questões de Concurso Para juiz do trabalho

Considere a seguinte situação: uma lei concede aos integrantes de uma dada carreira (carreira A) do funcionalismo público uma certa gratificação. Os integrantes da carreira B não foram contemplados com a benesse, embora exerçam, comprovadamente, atividades coincidentes com as da carreira A. Os servidores da carreira B postulam em juízo a extensão a eles da mesma vantagem. Nesse quadro, assinale a opção correta. 

Em uma reclamação trabalhista, alegou o Reclamante: que sofrera acidente de trabalho em 04/02/99, ao cair de um caminhão da Reclamada, fraturando a rótula do joelho direito; que entrara em gozo de licença médica decorrente deste acidente; que obtivera alta em 09/02/99; que retornara ao trabalho em 10/02/99; que fora despedido em 17/08/99. Considerando que os fatos são incontroversos e que postula o Autor a estabilidade temporária prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91, analise as assertivas abaixo:
I - embora tenha o empregado se afastado por apenas seis dias em decorrência de fratura da qual prontamente se restabeleceu, cabível a estabilidade por um ano, já que não limitando a lei o período de afastamento, não poderá o empregador fazê-lo; II - o empregado não recebeu auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, já que o benefício previdenciário somente é concedido após o décimo quinto dia de afastamento; III - o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário; IV - incabível a estabilidade por um ano, por ter o empregado se afastado por apenas seis dias, não alcançando o afastamento mínimo de quinze dias que ensejaria o direito; V - o empregado recebeu auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, já que o benefício previdenciário é concedido após o primeiro dia de afastamento, cabendo ao empregador adiantar os primeiros quinze dias.
E assinale:

Analisando as proposições:
I - contratos comutativos são aqueles em que a prestação e a contraprestação são equivalentes entre si, porém, não suscetíveis de imediata apreciação quanto à sua equivalência; II - na proposta enviada por telegrama, carta, telex, fax, e-mail ou outro meio eletrônico de transmissão de dados, o contrato se perfaz sempre com a expedição da aceitação. III - nos contratos de adesão, as cláusulas que gerem dúvidas são interpretadas em favor do aderente; IV - nos contratos onerosos, responde pela evicção o alienante, salvo estipulação em contrário, em que o adquirente assuma o risco, ou se já tinha conhecimento de que a coisa pertencia a terceiros, ou, ainda, se tinha ciência de que versava litígio sobre a coisa.
Assinale:

Analisando as proposições:
I - no direito brasileiro são fontes das obrigações: a lei, os contratos, as declarações unilaterais de vontade, os atos ilícitos (incluindo o abuso no exercício de um direito) e, modernamente, o risco profissional que redunda na culpa objetiva do empregador; II - o devedor comprometeu-se a entregar ao credor coisa determinada no valor de R$ 1.000,00. Por motivos supervenientes, ficou privado do bem e propôs entregar ao credor outro bem, no valor de R$ 10.000,00. Ante o infortúnio e o valor em muito superior do novo bem oferecido, o credor é obrigado a aceitar a proposta; III - obrigações alternativas são aquelas em que, embora haja somente uma obrigação, o devedor pode desonerar-se dela, substituindo a obrigação devida por outra de sua escolha; IV - obrigações facultativas são aquelas em que há mais de uma obrigação estipulada, podendo o devedor escolher, dentre elas, aquela que lhe convier, para desonerar-se, se de outra forma não foi estipulado; V - obrigações naturais são aquelas em que existe débito mas não existe responsabilidade, sendo, portanto, inexigíveis judicialmente.
Assinale:

Luís de Camões, escritor, propôs reclamação trabalhista em face de Guilherme Shakspeare Editores Ltda., onde pretende que se reconheça que o contrato, mantido entre ele e a ré, era de emprego. Em defesa, se argúem preliminares de incompetência do juízo, porque não era de emprego a relação; de carência de ação por ilegitimidade de parte, porque o autor não era empregado da ré; no mérito se alega que não houve relação de emprego. Com a defesa, veio o contrato firmado pelas partes, dando conta de que fora, o reclamante, contratado como autônomo para escrever três livros, no prazo de três anos, para publicação pela reclamada, pagando-se um valor fixo por livro.
Dentre as alternativas abaixo, assinale a correta atitude do juiz da causa: