Considere a seguinte situação: uma lei concede aos integrant...

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Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
Q1213764 Direito Constitucional
Considere a seguinte situação: uma lei concede aos integrantes de uma dada carreira (carreira A) do funcionalismo público uma certa gratificação. Os integrantes da carreira B não foram contemplados com a benesse, embora exerçam, comprovadamente, atividades coincidentes com as da carreira A. Os servidores da carreira B postulam em juízo a extensão a eles da mesma vantagem. Nesse quadro, assinale a opção correta. 
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