Questões de Concurso Para analista legislativo

“A correspondência oficial não põe em relação dois indivíduos, mas sim dois órgãos públicos, ou um órgão público, por meio de seus agentes, e um particular, razão pela qual as marcas autorais dos textos tendem a dar lugar a fórmulas impessoais e, em grande parte, padronizadas”. (MRMG)
Assinale a frase que se encontra dentro do modelo de impessoalidade.

“Na ata minuciosa empregam-se dois tipos de discurso. a) o discurso indireto, que é a fala do secretário, como relator dos fatos da reunião. A indicação dessa fala na ata é feita com travessão: – Procede-se à verificação de votação.” “– Votam “sim” as deputadas e os deputados...” b) o discurso direto, que é a reprodução da fala do presidente, dos deputados e convidados, no tempo verbal utilizado.”
Todas as frases abaixo foram ditas por um hipotético deputado no plenário e foram reproduzidas em discurso indireto uma semana depois. Assinale a opção em que essa passagem do discurso direto para o indireto foi feita de forma adequada.

Após uma reunião qualquer, é prevista a elaboração de uma ata, que se encarrega de 

A ata, a ordem do dia, o edital de convocação, a comunicação, o acordo de líderes e as decisões da presidência são 

Um manual de redação parlamentar cita o seguinte exemplo de melhorar-se o discurso parlamentar: Forma inadequada Art. 1º – O fornecedor que proceder a alteração na embalagem, como modificação no peso, na quantidade ou no volume do produto, deverá adotar providências no sentido de esclarecer suficientemente o consumidor sobre a alteração proposta. Forma adequada Art. 1º – O fornecedor informará o consumidor sobre alteração efetuada na embalagem de produto.
Observando-se a forma adequada do texto, vemos que a preocupação maior é com a concisão. Para isso, a única medida que não foi tomada nessa tarefa foi: 

Uma das preocupações maiores dos redatores parlamentares é a ambiguidade, como a que se encontra na seguinte frase:

Assinale o texto em que se privilegia a clareza e a precisão, além da correção. 

A simplicidade tem a ver com o emprego de termos acessíveis, com a sintaxe direta, com frases sem rebuscamento.
Assinale a frase que se mostra em ordem direta.

Assinale a frase em que não ocorre paralelismo sintático.

Observe o seguinte texto, retirado de um manual de redação parlamentar sobre um dos tipos textuais desse âmbito:
Textos de natureza técnico-legislativa: relacionados com o processo legislativo propriamente dito, por cuja autoria e efeitos respondem os parlamentares. Incluem as proposições (propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e de resolução, emendas a projeto, requerimentos, pareceres e relatórios de comissão) e os documentos de ordenação do processo legislativo (ata, edital de convocação, ordem do dia e decisão da presidência).
Assinale a observação adequada sobre o que aqui é lido.

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre duas temáticas distintas, conexas entre si, que se encontravam disciplinadas, respectivamente, nas Leis nº X e Y.
A disciplina que João pretendia estabelecer absorveria parte do conteúdo destas Leis, passando a tratar os mesmos assuntos de modo autônomo, dissociado desses diplomas normativos.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 176/2014, João concluiu corretamente que

No âmbito do Estado Alfa, foi publicada a Lei nº X, que contava com o período de vacância de sessenta dias, tal qual estabelecido em um de seus preceitos.
Maria, uma das destinatárias desse diploma normativo, que incidiria diretamente sobre a sua situação jurídica, consultou seu advogado em relação à forma de contagem desse prazo, sendolhe corretamente informado que ele se inicia no dia 

Ana, servidora de determinada Casa Legislativa e que não era especialista em legística formal, recebeu uma minuta de proposição legislativa com a incumbência de adequá-la formalmente aos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998.
Em seu trabalho:

I. os artigos observaram a numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste; II. os itens foram representados por algarismos romanos;
III. as Subseções foram identificadas em algarismos romanos, em letras minúsculas, com caracteres que as colocaram em realce, sem uso do negrito.

À luz do disposto na Lei Complementar nº 95/1998, em relação ao trabalho realizado por Ana nos tópicos I, II e III, é correto afirmar que

Após um ano de vigência da Lei nº X, era possível constatar que alguns preceitos tinham sido vetados pelo Presidente da República, no curso do processo legislativo, outros tinham sido revogados, e ainda havia aqueles que tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Como o Congresso Nacional estava analisando o Projeto de Lei nº Y, que almejava inserir novos artigos na Lei nº X, iniciou-se um debate em relação à possibilidade, ou não, de ser aproveitado o número dos referidos dispositivos para as inserções que se pretendia realizar.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná se encontra em discussão um projeto de lei ordinária por meio do qual se almeja promover alterações em mais da metade dos artigos da Lei nº X.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que, à luz da Lei Complementar estadual nº 176/2014

Maria, estagiária no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, atendendo à solicitação do seu superior hierárquico, realizou breve pesquisa a respeito do instituto da consolidação das leis no âmbito da Lei Complementar Estadual nº 176/2014. Em sua análise preliminar, concluiu que a consolidação representa a integralização das leis e dos projetos de lei pertinentes a determinada matéria, de modo a condensá-los em um único diploma legal em determinado momento histórico.
Com a consolidação, tem-se uma ferramenta avançada de busca e sistematização para a compreensão das distintas leis estaduais abrangidas por ela, facilitando a sua localização e aplicação. Por fim, afirmou que a consolidação não importa em modificação do alcance ou em interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
À luz do disposto na Lei Complementar Estadual nº 176/2014, é correto afirmar, em relação aos três planos da análise realizada por Maria, que

Pedro, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, iniciou um movimento com o objetivo de realizar uma consolidação em determinada área temática.
Para tanto, traçou as seguintes diretrizes iniciais:

I. não devem ser introduzidas alterações nos dispositivos consolidados, ressalvados apenas os casos autorizados na lei complementar de regência;
II. a supressão de dispositivos declarados inconstitucionais deve ser expressamente fundamentada;
III. o projeto de lei de consolidação pode ser apresentado pela Comissão Executiva.

Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 176/2014, em relação às diretrizes iniciais estabelecidas por Pedro, é correto afirmar que 

Maria, técnica em legística, analisou o texto de uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, em que as ideias, quando repetidas, eram expressadas por sinonímias, de modo a evitar a repetição das mesmas palavras. Como essa proposição buscava promover o desenvolvimento de determinada região do País, foram preferidas as expressões regionais. Por fim, foram grafadas por extenso todas as referências a percentuais.
Como Maria deveria zelar pela obtenção de precisão, concluiu corretamente, à luz da Lei Complementar nº 95/1998, que a proposição

Foram apresentadas duas proposições legislativas à Câmara dos Deputados, uma com a natureza de projeto de lei delegada e outra com a natureza de projeto de lei ordinária.
À luz das normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar, em relação à numeração das leis que venham a ser aprovadas, delegada e ordinária, que

Sobre o tipo de documento denominado requerimento, assinale a afirmativa incorreta.