Questões de Concurso Para analista legislativo

Compete ao Poder Legislativo Federal outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional, em votação nominal. 

O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação da Câmara dos Deputados, na forma dos parágrafos anteriores. 

O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal em até 15 dias do ato.

Quando o conteúdo envolver exclusivamente comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

Quando o ofendido for uma pessoa pública. 

Quando o veículo de comunicação social for de pequeno porte.

Quando a matéria veiculada for uma opinião do jornalista. 

A lei se aplica a todas as situações em que um conteúdo publicado puder causar danos a terceiros. 

7 dias a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo decadencial.

30 dias a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo decadencial.

 3 anos a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo prescricional.

60 dias a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo decadencial.

 1 ano, a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo prescricional. 

A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em futuro processo administrativo, requerer ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. 

A parte interessada poderá requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet; o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: cadastro completo com os dados pessoais sensíveis do usuário em questão; fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros.

O requerimento para a solicitação administrativa dos registros deverá conter: fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros. 

O requerimento para a solicitação judicial dos registros deverá conter cumulativamente: fundados indícios da ocorrência do ilícito; dados sensíveis de todas as partes envolvidas; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros.

Conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, especialmente em plataformas digitais, deve-se realizar a censura prévia de conteúdos online para proteger a moral e os bons costumes.

O Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão dentro dos limites da lei, salientando a importância deste direito fundamental para a proteção das relações online e remetendo a responsabilidade civil por conteúdo de terceiro dos provedores de aplicações de internet às normas do Código Civil Brasileiro. 

O Marco Civil da Internet exige que todos os provedores digitas monitorem e removam conteúdos ofensivos a terceiros de forma contínua, em virtude da remuneração indireta que recebem de seus usuários.

O Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão dentro dos limites da lei, salientando a importância deste direito fundamental para a proteção das relações online e da democracia. Contudo, estabelece também sistema de responsabilidade civil por conteúdo de terceiro aos provedores de aplicações de internet.

É dever dos provedores de aplicações de internet de grande porte relatar, trimestralmente, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública publicações polêmicas que possam causar danos a terceiros.