Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q2053384

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053384 Direito Administrativo

Quanto à formação do ato administrativo, é ato que nasce da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo. É CORRETO afirmar que o período anterior se refere ao ato:

A

simples.

B

composto.

C

complexo.

D

múltiplo.

E

misto.

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Q2053383

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053383 Direito Administrativo

Na classificação dos atos administrativos, em que pese seu regramento, são aqueles praticados de acordo com a vontade da lei, que estabelece as condições e o momento da sua realização. É CORRETO afirmar que o período refere-se aos atos:

A

vinculados.

B

gerais.

C

externos.

D

de império.

E

de gestão.

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Q2053382

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053382 Direito Administrativo

Os atos administrativos são unilaterais e dependem somente da vontade da administração pública ou dos particulares que exerçam tais prerrogativas públicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo.

A

Legitimidade.

B

Forma.

C

Autoexecutoriedade.

D

Eficiência.

E

Veracidade.

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Q2053381

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053381 Direito Administrativo

Ao dizer que a tipicidade define que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, em que pese o ato administrativo, estamos fazendo alusão a um(a):

A

requisito.

B

elemento.

C

princípio.

D

característica.

E

diretriz.

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Q2053380

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053380 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Licitações 14.133 de 2021, em que pese o julgamento das licitações, é INCORRETO afirmar que serão desclassificadas as propostas que:

A

contiverem vícios insanáveis.

B

não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

C

apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

D

não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

E

apresentarem qualquer desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.

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Q2053379

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053379 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei 14.133 de 2021, que estabelece a Lei de licitação e contratos, é CORRETO afirmar ser uma das modalidades de licitações, expressas pela Lei.

A

Menor preço.

B

Maior desconto.

C

Maior retorno econômico.

D

Diálogo competitivo.

E

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

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Q2053378

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053378 Direito Administrativo

À luz da Lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar que serão consideradas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, desde que o valor estimado ultrapasse a marca de:

A

duzentos milhões de reais.

B

um milhão de reais.

C

um bilhão de reais.

D

quinhentos milhões de reais.

E

dez milhões de reais.

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Q2053377

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053377 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 14.133de 2021, que define normas sobre licitações e contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que a referida lei pode ser aplicada a:

A

locação.

B

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

C

compra, salvo aquelas por encomenda.

D

concessão e permissão de uso de bens públicos.

E

obras e serviços de arquitetura e engenharia.

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Q2053376

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053376 Direito Administrativo

Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública de forma direta, independendo de autorização dos demais poderes, estamos fazendo alusão à característica:

A

tipicidade.

B

autoexecutoriedade.

C

legalidade.

D

imperatividade.

E

legitimidade.

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Q2053375

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053375 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a determinados princípios, expressos por ela. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser alguns dos princípios da administração pública.

A

Motivo e Objeto.

B

Tipicidade e moralidade.

C

Legalidade e Presunção de veracidade.

D

Impessoalidade e eficiência.

E

Finalidade e competência.

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Q2053374

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053374 Direito Administrativo

A Administração Pública deve, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito. A administração pública somente poderá fazer o que lhe é permitido por lei. O período anterior faz clara alusão ao princípio da administração pública:

A

Legalidade.

B

Tipicidade.

C

Moralidade.

D

Competência.

E

Juridicidade.

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Q2047370

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047370 Redação Oficial

De acordo com as normas de Redação Oficial, é INCORRETO afirmar que:

A

Usam-se aspas antes e depois de uma citação textual.

B

Nas citações de textos legais, as alíneas devem estar entre aspas.

C

O travessão pode ser empregado para substituir o uso de aspas.

D

O travessão pode ser empregado para indicar a substituição de um termo, a fim de evitar repetições.

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Q2047369

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047369 Redação Oficial

De acordo com as normas de Redação Oficial, usa-se o pronome de tratamento Vossa Excelência para todas as seguintes autoridades, EXCETO:

A

Embaixadores.

B

Prefeitos Municipais.

C

Vereador Municipal.

D

Presidente da Câmara Legislativa Municipal.

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Q2047368

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047368 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, é CORRETO afirmar que:

A

A demissão será aplicada ao servidor caso retire, sem prévia anuência de autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

A penalidade de suspensão, quando aplicada ao servidor público, em nenhuma hipótese poderá ser convertida em multa.

C

A demissão será aplicada ao servidor público que acumule ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.

D

Embriaguez habitual em serviço não enseja a aplicação da penalidade de demissão em desfavor do servidor público.

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Q2047367

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047367 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor público não tem direito a licença para desempenho de mandato classista.

B

O servidor público tem direito a licença maternidade e amamentação.

C

O servidor público não tem direito a licença decorrente de adoção.

D

O servidor público não tem direito a licença paternidade.

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Q2047366

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047366 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é INCORRETO afirmar que:

A

A vacância de cargo público poderá decorrer de ascensão.

B

O adicional por tempo de serviço é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

C

O desenvolvimento do servidor na carreira somente ocorrerá mediante promoção.

D

Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas na Lei Complementar Municipal 17/1993.

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Q2047365

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047365 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é CORRETO afirmar que:

A

É permitido o afastamento do exercício do cargo para participar de competições esportivas oficias, na forma de regulamento próprio.

B

O tempo de serviço em outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

C

Readaptação é o retorno do servidor público aposentado quando não houver registro de sua aposentadoria, por decisão terminativa de mérito do Tribunal de Contas do Estado.

D

A readmissão não dependerá da existência de vaga, sendo sempre obrigatória.

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Q2047364

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047364 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar Municipal 17/1993 – é INCORRETO afirmar que:

A

Dentre as formas de provimento de cargo público está a transposição.

B

A posse em cargo público ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

C

Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos previstos na Lei Complementar Municipal 17/1993.

D

Haverá posse em todos os casos de provimento de cargo público.

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Q2047363

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047363 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é CORRETO afirmar que:

A

A nacionalidade brasileira nata é um dos requisitos básicos para o ingresso no Serviço Público.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com o exercício.

C

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

D

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

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Q2047362

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047362 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, é INCORRETO afirmar que:

A

O requerimento de votos de louvor ou congratulações é um requerimento verbal e atendimento mediante anuência do Presidente da Câmara Municipal.

B

A solicitação de preferência para a discussão de matéria é um requerimento escrito, discutido e votado pelo Plenário.

C

O pedido de adiamento da discussão ou votação é um requerimento verbal votado pelo Plenário, não admitindo discussão e encaminhamento de votação.

D

O pedido de votos de pesar por falecimento é um requerimento escrito e atendido mediante a anuência do Presidente da Câmara Municipal.

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