Questões de Concurso Para nível superior

Restos a pagar compreendem todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os não processados (despesas já liquidadas) e os processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

É vedado ao governante, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro deste.

O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.

se estiverem disponíveis mais bens substitutos.

quanto mais um bem for considerado “bem de luxo”.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril), e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

O projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.

Na Lei Orçamentária Anual devem estar estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.