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Q2456176

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456176 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A intervenção do Estado nas concessões de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95:

Alternativas

Pode ser decretada com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, mas não o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Exige contraditório prévio, ou seja, a Administração deve ouvir o concessionário previamente.

O procedimento deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

A intervenção far-se-á por sentença judicial favorável ao poder concedente, a qual conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

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Q2456175

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456175 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Considerando a recente decisão do STF em sede de repercussão geral, é correto afirmar, em relação à responsabilidade civil do Estado por força de disparos de arma de fogo efetuados em comunidades, por força de operações policiais:

Alternativas

O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.

É ônus probatório do interessado demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.

A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

O Estado responde, em qualquer hipótese, pelos danos sofridos por terceiros, decorrentes de operações em comunidades.

O Estado só responde pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades na hipótese em que a perícia é inconclusiva sobre a origem do disparo.

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Q2456174

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456174 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O poder de polícia:

Alternativas

pode ser delegado a particulares.

admite, em casos de urgência ou previsão legal, a atuação imediata da Administração, ou seja, pode ser autoexecutório nessas hipóteses, não dependendo de prévia autorização judicial para ser exercido.

é exclusivo das forças policiais.

não pode ser exercido por estatais prestadoras de serviços públicos.

é exclusivo dos órgãos e entes integrantes da administração direta.

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Q2456173

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456173 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O poder hierárquico difere do poder disciplinar, essencialmente, porque:

Alternativas

o poder hierárquico pressupõe hierarquia funcional, ao passo que o poder disciplinar exige algum tipo de vínculo com a Administração.

o poder hierárquico aplica-se apenas à esfera militar.

o poder disciplinar aplica-se somente na ausência do poder hierárquico.

o poder hierárquico pode ser aplicado diretamente pelos entes e órgãos da administração direta às entidades da administração indireta de maneira ampla e irrestrita.

o poder disciplinar exige sempre a prévia oitiva do administrado, o que não ocorre, necessariamente, com o poder hierárquico.

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Q2456172

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456172 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O controle judicial dos atos da administração deve observar o princípio da reserva da administração, cujos elementos, inerentes à discrição administrativa, dizem respeito:

Alternativas

à legalidade.

à conveniência e oportunidade.

ao controle popular.

ao controle prévio.

ao controle social.

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576: D

577: C

578: B

579: A

580: B

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