[Questão Inédita]  A intervenção do Estado nas concessões de...

Pode ser decretada com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, mas não o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 

Exige contraditório prévio, ou seja, a Administração deve ouvir o concessionário previamente.

O procedimento deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização. 

A intervenção far-se-á por sentença judicial favorável ao poder concedente, a qual conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.