Questões de Concurso para Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Q622857

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622857 Administração Pública

Assinale a opção que não indica um propósito da avaliação de programas governamentais.

A

Aperfeiçoamento de programas e organizações.

B

Promoção da accountability.

C

Escolha de alternativas que proporcionem a melhor rentabilidade financeira.

D

Correção do curso de um programa ou política com vistas a obter melhorias nos processos de execução.

E

Verificação do alcance dos objetivos com vistas à continuação, à expansão ou à institucionalização de um programa-piloto; assim como corte, finalização ou abandono do programa em execução.

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Q622856

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622856 Gestão de Pessoas

Em relação ao trabalho de equipe, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

A

Um grupo de pessoas que trabalham juntas, de forma coordenada e organizada e com objetivos comuns, constitui uma equipe de trabalho.

B

O desempenho efetivo de uma equipe pouco depende dos recursos individuais de seus membros. O bom nível de desempenho da equipe depende mais do recurso global constituído pelo grupo.

C

Para ser eficaz, uma equipe de trabalho deve ter os papéis de seus membros preestabelecidos, por meio de definição clara e objetiva das suas atribuições e competências, de modo que seja restringido o campo de atuação individual de seus membros.

D

Para obter sucesso com sua equipe, o gerente deve abolir a postura de autoritarismo e agir como parte integrante da equipe.

E

Para uma boa performance da equipe, é necessário utilizar a abordagem científica, sem plano de trabalho definido.

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Q622855

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622855 Gestão de Pessoas

Para que uma equipe seja bem-sucedida, são necessários os seguintes elementos, exceto:

A

clareza na definição das metas a serem alcançadas.

B

papéis claramente definidos.

C

procedimentos decisórios a cargo do líder.

D

comunicação clara.

E

uso da abordagem científica.

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Q622854

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622854 Administração Geral

A respeito da elaboração do planejamento organizacional, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) e falsas (F), e, em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) O Planejamento Estratégico Situacional (PES) propõe a avaliação da efetividade de um projeto governamental, analisando sua viabilidade por meio das dimensões de governabilidade e capacidade de governo.

( ) Existem três tipos de planejamento: o estratégico, o tático e o operacional.

( ) O planejamento estratégico define metas e planos para todos os níveis gerenciais da organização.

( ) O elemento do planejamento estratégico que define a razão de ser da organização é denominado missão.

A

V, F, V, F

B

F, V, F, V

C

V, V, F, V

D

F, F, V, V

E

F, V, F, F

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Q622853

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622853 Direito Administrativo

As agências reguladoras federais, como autarquias especiais, possuem características diferenciadas das demais autarquias federais. Analise as assertivas abaixo, escolhendo a opção correta.

I. As agências reguladoras são submetidas ao controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno.

II. A ANAC, por ser uma agência reguladora e gozar de independência administrativa, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União, especialmente no que se refere a procedimentos licitatórios no setor de aquisições e compra de serviços para a aviação civil.

III. A independência política das agências reguladoras é decorrente da nomeação de sua diretoria pelo Poder Executivo, após aprovação do Senado Federal, para o exercício de mandatos fixos e não coincidentes.

A

Todas são verdadeiras.

B

Somente a III é verdadeira.

C

Todas são falsas.

D

Somente a II e a III são verdadeiras.

E

Somente a I, II e III são verdadeiras.

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Q622852

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622852 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do país. Por esta razão, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, é correto afirmar que:

I. Não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.

II. Permite que, no último ano de mandato, sejam realizados aumentos das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.

III. É um instrumento importante para o planejamento governamental, mas não trouxe nenhuma inovação, mudança institucional ou cultural no trato do gasto público.

IV. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a opção correta.

A

Todas as afirmações são verdadeiras.

B

A I é verdadeira, a II, III e IV são falsas.

C

Todas são falsas.

D

A I, II e III são verdadeiras e a IV é falsa.

E

A I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.

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Q622851

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622851 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode-se afirmar que:

I. Inclui as metas e as prioridades da administração pública federal, a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente, serve para orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. As emendas destinadas à modificação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o plano plurianual.

III. A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

IV. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assinale a opção correta.

A

Todas são verdadeiras.

B

A I é verdadeira, a II e III são falsas.

C

A I é falsa, a II e a III são verdadeiras.

D

Todas são falsas.

E

A I, a II e a IV são falsas e a III é verdadeira.

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Q622850

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622850 Administração Financeira e Orçamentária

Faça uma correlação entre as colunas I e II da tabela abaixo e, em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.

I

1. Elaboração do projeto de Lei Orçamentária

2. Análise e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias

3. Execução do orçamento

4. Elaboração da Proposta de Programação Financeira

II

( ) Unidade Orçamentária

( ) Congresso Nacional

( ) Órgão Central de Planejamento

( ) Órgão Central de Contabilidade

A

1, 3, 4, 2

B

3, 2, 1, 4

C

3, 1, 2, 4

D

2, 3, 4, 1

E

1, 3, 2, 4

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Q622849

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622849 Administração Pública

Conforme Lima, P.D (2007), o Modelo de Excelência em Gestão Pública (GESPÚBLICA) tem a missão de aumentar a competitividade do país, focando a excelência da prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Este modelo é a principal referência para as organizações públicas que pretendem aperfeiçoar sua gestão. Os critérios definidos pelo GESPÚBLICA para a melhoria da gestão das organizações públicas são:

A

Liderança; Estratégias e Planos; Cidadãos; Sociedade; Informação e Conhecimento; Pessoas; Processos e Resultados.

B

Economicidade; Publicidade; Impessoalidade; Moralidade e Eficiência.

C

Excelência dirigida ao cidadão; Gestão participative; Gestão baseada em processos e informação; Valorização das pessoas e Controle Social.

D

Liderança; Estratégias e Planos; Informação e Conhecimento; Pessoas; Processos e Resultados.

E

Planejamento; Pessoas e Processos, Informações e Resultados.

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Q622848

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622848 Administração Pública

A nova gestão pública orientada para resultados caracteriza-se por atributos que são essenciais ao alcance dos efeitos pretendidos. A respeito dessa abordagem, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) e falsas (F) e, em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A gestão pública por resultados deve ser dinâmica, no sentido de não apenas definir os efeitos desejados, mas alcançá-los, monitorá-los e avaliá-los.

( ) A nova gestão pública, orientada para os resultados, busca promover a eficiência, a eficácia e a efetividade dos processos organizacionais.

( ) A nova gestão pública, ao preservar o caráter rígido da administração burocrática, introduz novas práticas gerenciais, direcionadas à criação de condições para elevar o controle social sobre o gestor público.

A

V, F, V

B

F ,V, V

C

V, V, F

D

F, F, V

E

F, V, F

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Q622847

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622847 Direito Tributário

Pode ser remunerado por taxa o serviço de

A

iluminação pública.

B

coleta de lixo.

C

segurança pública.

D

limpeza pública de vias e logradouros.

E

saúde pública.

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Q622846

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622846 Direito Tributário

Quanto à imunidade tributária, assinale a opção correta.

A

Os templos de qualquer culto são imunes a todos os tributos.

B

A imunidade dos partidos políticos alcança impostos e taxas.

C

A imunidade das entidades educacionais é descaracterizada pela cobrança de mensalidades.

D

A imunidade dos livros, dos jornais e dos periódicos é subjetiva.

E

O sujeito passivo imune não é dispensado do cumprimento de obrigações acessórias.

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Q622845

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622845 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece taxativamente a competência tributária de cada ente político, dessa forma, relativamente ao assunto, podemos dizer:

A

o exercício por um ente político de competência atribuída constitucionalmente a outro é possível havendo acordo entre os entes políticos envolvidos.

B

a competência pode ser exercida a qualquer tempo, não sendo limitada a prazo.

C

o não exercício da competência pode acarretar sua transferência a outro ente político independentemente de acordo prévio nesse sentido.

D

a competência para a instituição do imposto extraordinário é exclusiva dos estados e dos municípios.

E

no tocante aos impostos, o exercício da competência é partilhado entre os entes políticos.

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Q622843

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622843 Direito Tributário

São formas de extinção do crédito tributário:

A

isenção, pagamento, prescrição e moratória.

B

parcelamento, isenção, transação e compensação.

C

decadência, isenção, remissão e decisão judicial passada em julgado.

D

pagamento, prescrição, remissão e compensação.

E

anistia, transação, dação em pagamento e isenção.

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Q622842

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622842 Direito Internacional Privado

Com relação ao objeto do Direito Internacional Privado, assinale a opção correta.

A

O Direito Internacional Privado é ramo do direito privado, por tratar de questões civis como casamento e herança.

B

O principal sujeito do Direito Internacional Privado é o Estado.

C

O Direito Internacional Privado é primordialmente estruturado por normas de sobredireito, que estabelecem regras de conexão para a escolha de uma entre as leis em conflito.

D

A disciplina da homologação de sentença estrangeira não se inclui no Direito Internacional Privado por ser norma processual.

E

O conceito de ordem pública não possui relevância para o Direito Internacional Privado.

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Q622841

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622841 Direito Internacional Privado

Supondo que o Brasil tenha celebrado e regularmente incorporado ao sistema jurídico brasileiro um tratado internacional sobre transporte aéreo internacional em 1990, no ano 2000, no Brasil, é promulgada uma lei ordinária que dispõe inversamente ao referido tratado internacional. No caso de conflito entre estas normas, assinale qual das afirmativas abaixo é verdadeira.

A

A lei brasileira do ano 2000 é nula, não gerando qualquer efeito.

B

A lei brasileira do ano 2000 é inconstitucional por contrariar tratado internacional.

C

A lei brasileira do ano 2000, por ser posterior, é que prevalece.

D

O tratado internacional prevalece em caso de conflito entre lei e tratado.

E

O tratado prevalece por ter hierarquia de emenda constitucional.

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Q622840

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622840 Direito Internacional Privado

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre transporte aéreo civil internacional, após os procedimentos constitucionais de incorporação desta norma ao sistema jurídico nacional, ela terá hierarquia

A

de lei complementar.

B

de lei ordinária.

C

de emenda constitucional.

D

formalmente de lei complementar mas materialmente de lei ordinária.

E

Depende do quórum de aprovação.

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Q622839

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622839 Direito Internacional Público

A respeito da disciplina da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

A

perde-se a nacionalidade brasileira originária com o casamento com estrangeiro e domicílio no exterior.

B

existem cargos privativos de brasileiros natos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

perde-se a nacionalidade brasileira derivada com o decurso de prazo sem domicílio no Brasil.

D

a lei pode estabelecer distinção justificada entre os brasileiros natos e naturalizados.

E

o Brasil não segue o critério da filiação para concessão de nacionalidade originária.

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Q622838

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622838 Direito Internacional Público

Em conformidade com a disciplina do Direito da Aviação Civil Internacional, assinale a opção incorreta.

A

Toda aeronave civil pode possuir mais de uma única nacionalidade, determinada por seu registro ou sua matrícula.

B

No âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, as aeronaves civis possuem direito de passagem inofensiva ou inocente pelo espaço aéreo de países que não são o de sua nacionalidade.

C

O domínio da soberania estatal se estende sobre o espaço aéreo acima dos limites do território e acima do mar territorial, ressalvada a disciplina do espaço exterior.

D

São consideradas aeronaves de propriedade do governo aquelas usadas para serviços militares, alfandegários ou policiais.

E

Por razões militares ou de segurança pública, os Estados no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional poderão limitar ou proibir de maneira uniforme que as aeronaves de outros Estados voem sobre certas zonas do seu território.

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Q622837

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622837 Direito Internacional Público

Assinale a opção incorreta.

A

Com o advento da capacidade postulatória do indivíduo em tribunais internacionais para a proteção dos direitos humanos, pode-se afirmar que os indivíduos são hoje sujeitos de Direito Internacional ao lado dos Estados e das organizações internacionais.

B

As organizações internacionais possuem competências normativas dirigidas ao exterior, podendo mesmo editar regulamentos que devem ser obedecidos pelos Estados membros.

C

Em uma situação jurídica com um elemento estrangeiro significativo, é possível que a norma de Direito Internacional Privado brasileira indique a aplicação de lei estrangeira.

D

São fontes de Direito Internacional, de acordo com o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os tratados, os costumes e os princípios gerais de Direito, sendo meios auxiliares a jurisprudência e a doutrina e, sob certas condições, a equidade.

E

No sistema brasileiro perde-se a nacionalidade brasileira, originária ou derivada, pelo reconhecimento de nacionalidade estrangeira originária.

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Questões de Concurso Para especialista em regulação de aviação civil - área 1

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