Questões de Concurso Para especialista em regulação de aviação civil - área 3

        Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte. 

O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos administrativos. 

        A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 

O recurso interposto por Caio caracteriza-se como recurso hierárquico próprio, só sendo cabível se previsto expressamente em lei.

        A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 

A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o ministério a que se acha vinculada. 

        A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 

Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia. 

        A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 

Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de autarquia especial.