Questões de Concurso para Analista Executivo - Direito

Q305289

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305289 Direito Civil

Laura, brasileira, solteira, com quatorze anos de idade, vive com a sua genitora, Sônia, que detém a sua guarda unilateral em decorrência da separação de seus pais. Certo dia, Laura, com a anuência do pai e às escondidas, pegou, furtivamente, as chaves do carro de sua mãe para ir passear com suas amigas. Logo que saiu de casa, ela colidiu o carro de sua mãe contra o carro de José.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso Sônia precise de algum registro do prontuário do hospital onde nasceu Laura, ser-lhe-á negado o direito de vê-lo, já que a obrigação do hospital é a de guardá-lo enquanto Laura for criança, ou seja, até que ela complete dez anos de idade.

B

Se o pai de Laura desaparecer sem deixar notícias nem representante, ele será considerado ausente logo depois de transcorridas quarenta e oito horas de seu desaparecimento.

C

Com seu nascimento com vida, Laura adquiriu sua personalidade e sua capacidade de fato.

D

Laura poderá optar pelo domicílio de seu pai, já que, pelo princípio da igualdade, ambos os pais têm o mesmo direito sobre seus filhos.

E

No caso do acidente provocado por Laura, por ser ela menor de idade, configura-se a possibilidade de transcendência da responsabilidade.

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Q305288

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305288 Direito Civil

Lei n.º 12.602, de 3 de abril de 2012

Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Drª. Zilda Arns.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2012; 191.º da Independência e 124.º da República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

Vitor Paulo Ortiz Bittencourt

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4/4/2012.

A respeito da lei acima transcrita, assinale a opção correta com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

Caso o artigo 2.º não existisse, a lei em pauta entraria em vigor apenas sessenta dias após a sua publicação, período em que se teria a vacância da lei.

B

Conforme o princípio da obrigatoriedade, todos terão que comemorar a data do dia 25 de agosto como sendo o Dia Nacional da Educação Infantil, já que, por essa norma, foi decretado feriado nacional.

C

Hoje, para se corrigir essa lei, alterando-se a data do Dia Nacional da Educação Infantil para o dia 26 de agosto, seria necessária uma lei nova.

D

Pelo princípio da continuidade, o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente.

E

De acordo com as informações contidas no referido documento legal, é correto afirmar que a data da promulgação corresponde à data da publicação da norma.

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Q305286

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305286 Direito Administrativo

Os hospitais públicos e as universidades públicas, que visam à execução de serviços administrativos e de serviços públicos, classificam-se, quanto à sua destinação, como

A

enfiteuse.

B

bens de uso comum do povo.

C

bens dominicais.

D

bens de uso especial.

E

bens de concessão de direito real de uso.

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Q305285

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305285 Direito Administrativo

A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada

A

fundação pública.

B

sociedade de economia mista.

C

subsidiária.

D

agência executiva.

E

empresa pública.

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Q305283

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305283 Direito Administrativo

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais.

B

As sanções administrativas decorrentes do descumprimento do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado de ação judicial específica.

C

Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório.

D

Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral, o que produz efeitos sobre terceiros.

E

A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte.

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Q305282

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305282 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e pela Polícia Federal no âmbito da União.

B

O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

C

O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que o ato for praticado.

D

O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.

E

O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.

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Q305281

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305281 Direito Administrativo

Caso determinada comunidade, desejando comemorar o aniversário de seu bairro, decida solicitar o fechamento de uma rua para realizar uma festa comunitária, ela deve obter do poder público

A

autorização.

B

permissão.

C

delegação.

D

convênio.

E

concessão.

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Q305280

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305280 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

A

Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos.

B

Após a promulgação da CF, os cargos vitalícios foram extintos, ficando, entretanto, resguardado o direito adquirido daqueles que os ocupavam anteriormente.

C

Entre as entidades federativas, somente a União está autorizada a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas.

D

As agências reguladoras são entidades paraestatais, atuando, no domínio econômico, com a função de regular o mercado.

E

Após aprovação de emenda constitucional relativa à matéria, deixou-se de exigir lei para a criação e extinção de órgão público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder Executivo.

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Q305279

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305279 Direito Administrativo

Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das provas, a administração pública poderá anular o concurso embasada diretamente no princípio da

A

segurança jurídica.

B

autotutela.

C

transparência.

D

eficiência.

E

supremacia do interesse público.

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Q305278

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305278 Direito Administrativo

Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.

B

De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.

C

O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público.

D

O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.

E

De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

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Q305277

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305277 Legislação Estadual

José, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos interesses de Carlos, seu amigo e proprietário de uma empresa que participava de licitações da administração estadual.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994).

A

A apuração da infração praticada por José poderia ser provocada por denúncia anônima feita por escrito.

B

Em nenhuma hipótese, poderá José ser afastado antes de proferida decisão definitiva no processo administrativo- disciplinar que vier a ser instaurado contra ele.

C

A falta praticada por José é punível com suspensão de até noventa dias, período em que lhe será garantido o pagamento da remuneração.

D

A responsabilização administrativa de José prejudicará a cominação civil ou penal, visto que as sanções nessas diferentes instâncias são inacumuláveis.

E

A sanção administrativa cabível pela falta praticada por José deverá ser aplicada pela autoridade que o houver nomeado.

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Q305276

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305276 Legislação Estadual

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), assinale a opção correta.

A

O subsídio pago ao governador do estado é o teto remuneratório para os servidores públicos civis no âmbito do Poder Executivo estadual.

B

O servidor público efetivo investido em cargo em comissão acumulará os vencimentos desse cargo com os do seu cargo de origem.

C

É absolutamente vedada a penhora ou o desconto sobre proventos pagos a servidor público civil aposentado.

D

É assegurada aos servidores públicos civis estaduais a revisão periódica de seus vencimentos como forma de preservação do seu poder aquisitivo.

E

É admitida a fixação de vencimentos distintos para servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, mesmo que eles ocupem cargos de atribuições assemelhadas aos de servidores do Poder Executivo.

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Q305275

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305275 Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo acerca da administração pública, assinale a opção correta.

A

A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais pode conter símbolos que caracterizem promoção de determinado partido político, mas não de autoridades ou servidores.

B

A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito estadual não se estende às sociedades de economia mista.

C

O controle dos atos administrativos é institucional, podendo ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, mas não pela sociedade.

D

É facultado à administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.

E

A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a informações privilegiadas.

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Q305274

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305274 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.

A

O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.

B

A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

C

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.

D

A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.

E

Depois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.

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Q305273

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305273 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que

A

os municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.

B

a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.

C

o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.

D

a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.

E

os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Q305272

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305272 Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.

A

Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.

B

Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.

C

A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.

D

O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.

E

Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

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Q305270

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305270 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, os governadores pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.

B

As decisões administrativas dos tribunais deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros em sessão sigilosa.

C

O Conselho Nacional de Justiça possui competência para realizar o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.

D

Os estados podem criar, no âmbito de sua jurisdição, justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, entre outras, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional.

E

A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos tribunais de justiça.

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Q305269

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305269 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta.

B

O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.

C

As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.

D

A sustação de atos normativos do governador pela assembleia legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo no caso de exorbitância do poder regulamentar.

E

As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.

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Q305268

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305268 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais relacionadas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta anos de idade não é norma de reprodução obrigatória pelos estados.

B

Em situações específicas, a CF autoriza a contagem de tempo de contribuição fictício no cômputo do tempo de contribuição ao regime estatutário de previdência.

C

Independentemente do oferecimento de defesa, o servidor público pode perder seu cargo efetivo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

D

Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.

E

Viola o princípio da igualdade o estabelecimento de critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de deficiência.

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Q305267

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305267 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

A

A associação sindical foi proibida pela CF para os servidores públicos, inclusive os civis.

B

A CF protege a participação dos usuários de serviços públicos na administração pública, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

C

A nomeação de sobrinho de governador para o cargo de secretário de segurança pública viola o princípio constitucional da moralidade.

D

Servidor público que ocupe o cargo de assessor jurídico pode ser investido no cargo de procurador estadual por meio do instituto da ascensão funcional, independentemente da realização de concurso público.

E

A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.

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