Questões de Concurso Para especialista em gestão de telecomunicações - comercial

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Q303291 Direito Administrativo
Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Considerando-se a clássica definição de que o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções de poder público, com vistas a produzir algum efeito jurídico, é correto afirmar que o contrato administrativo consubstancia um ato administrativo unilateral.
Alternativas
Q303290 Direito Administrativo
Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.
Alternativas
Q303289 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado e aos Poderes da União e às funções essenciais à justiça.
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores são órgãos do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional e sede na Capital Federal.
Alternativas
Q303287 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado e aos Poderes da União e às funções essenciais à justiça.
Zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF é uma das funções institucionais do Ministério Público.
Alternativas
Q303286 Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo dano, ainda que este não tenha sido praticado com dolo.
Alternativas
Q303282 Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
A proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de incentivos específicos a serem estabelecidos em lei constitui exceção à regra constitucional que estabelece a igualdade entre homens e mulheres, sendo reconhecida pela doutrina como norma de eficácia contida.
Alternativas
Q303281 Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
A soberania, a separação dos poderes, a garantia do desenvolvimento nacional e a independência nacional são exemplos de princípios fundamentais, porém apenas a soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
Alternativas
Q303274 Legislação Federal
Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Devido à alteração de seu estatuto social, a TELEBRAS deixou de exercer o controle e a gerência dos serviços de telecomunicações e, atualmente, atua no planejamento e na implantação da rede privativa de comunicação da administração pública federal, dando apoio e suporte às políticas públicas de conexão à Internet em banda larga.
Alternativas
Q303273 Legislação Federal
Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A TELEBRAS atuava como holding do sistema de telecomunicações brasileiro, desde sua criação, em 1972, até sua inativação, que ocorreu após o processo de privatização das empresas de telefonia, tendo sido reativada, em 2010, pelo Decreto n.º 7.175, que lhe deu novas atribuições e propiciou a alteração de seu regimento interno.
Alternativas
Q303272 Legislação Federal
Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O objetivo do Programa Nacional de Banda Larga é propiciar a universalização de acesso aos bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, com a disponibilização de conexão à Internet em banda larga a toda população, facultando aos cidadãos o uso dos serviços do Estado de maneira eletrônica.
Alternativas
Q303271 Legislação Federal
Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Caso uma entidade jurídica pretenda contratar o acesso à Internet em banda larga, oferecido por determinada empresa devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), ela deverá contratar, compulsoriamente, o serviço adicional de telefonia fixa da referida empresa.
Alternativas
Q303270 Legislação Federal
Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A TELEBRAS deve prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais nas localidades onde inexista oferta adequada desse serviço, conforme as definições estabelecidas pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital.
Alternativas
Respostas
181: E
182: E
183: E
184: E
185: C
186: C
187: E
188: E
189: C
190: E
191: C
192: C
193: C
194: C
195: C
196: E
197: C
198: C
199: E
200: E