Questões de Concurso
Para analista ambiental
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A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
Quanto aos prazos prescricionais, a ação administrativa destinada a apurar práticas de infração contra o meio ambiente prescreve em 10 (dez) anos.
No que diz respeito às multas, estabelece-se um valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e um máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Não há obrigatoriedade de comunicação ao usuário sobre as interrupções programadas.
Os serviços de saneamento podem ser interrompidos pelo prestador na hipótese de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, sem haver notificação prévia a respeito.
A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas poderá considerar o nível de renda da população da área atendida.
Os municípios exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico no caso de interesse local.
Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
As atividades relacionadas a serviços de capina, roçada e poda em logradouros públicos não são consideradas serviços públicos especializados de limpeza urbana.
O tratamento de esgotos sanitários configura-se como um serviço público de esgotamento sanitário.
Quanto às Unidades de Conservação, julgue o item .
A Área de Proteção Ambiental é uma das
categorias de Unidades de Conservação de Uso
Sustentável e é constituída exclusivamente por
terras públicas.
São categorias das Unidades de Conservação de Proteção Integral: Estação Ecológica e Refúgio de Vida Natural.
O objetivo básico das Unidades de Conservação de Proteção Integral é a de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.
Quanto às Unidades de Conservação, julgue o item .
As Unidades de Conservação dividem-se em dois
grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável.
Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APP criadas em seu entorno, observando-se a faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros em área rural.
Consideram-se APP as faixas marginais de qualquer curso d'água perene e intermitente, a partir da borda da calha do leito regular. A largura mínima é de 150 metros para cursos d'água com largura entre 50 e 200 metros.
Define-se APP como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
A Lei nº 12.651/2012, estabelece normas gerais sobre proteção de vegetação, APP e áreas de Unidades de Conservação.
Os empreendimentos e atividades devem obter licenciamento nas esferas municipal e estadual, sujeitos a sanções em caso de não conformidade.