Questões de Concurso Para analista ambiental

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Q2374262 Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.

A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

Alternativas
Q2374261 Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.

Quanto aos prazos prescricionais, a ação administrativa destinada a apurar práticas de infração contra o meio ambiente prescreve em 10 (dez) anos. 
Alternativas
Q2374260 Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.

No que diz respeito às multas, estabelece-se um valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e um máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). 
Alternativas
Q2374259 Direito Ambiental
A respeito da Lei Federal nº. 11.445/2007 e das diretrizes nacionais para o saneamento básico, julgue o item.

Não há obrigatoriedade de comunicação ao usuário sobre as interrupções programadas. 
Alternativas
Q2374258 Direito Ambiental
A respeito da Lei Federal nº. 11.445/2007 e das diretrizes nacionais para o saneamento básico, julgue o item.

Os serviços de saneamento podem ser interrompidos pelo prestador na hipótese de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, sem haver notificação prévia a respeito.
Alternativas
Q2374257 Direito Ambiental
A respeito da Lei Federal nº. 11.445/2007 e das diretrizes nacionais para o saneamento básico, julgue o item.

A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas poderá considerar o nível de renda da população da área atendida.
Alternativas
Q2374256 Direito Ambiental
A respeito da Lei Federal nº. 11.445/2007 e das diretrizes nacionais para o saneamento básico, julgue o item.

Os municípios exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico no caso de interesse local.
Alternativas
Q2374255 Direito Ambiental
A respeito da Lei Federal nº. 11.445/2007 e das diretrizes nacionais para o saneamento básico, julgue o item.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
Alternativas
Q2374254 Direito Ambiental
A respeito da Lei Federal nº. 11.445/2007 e das diretrizes nacionais para o saneamento básico, julgue o item.

As atividades relacionadas a serviços de capina, roçada e poda em logradouros públicos não são consideradas serviços públicos especializados de limpeza urbana.
Alternativas
Q2374253 Direito Ambiental
A respeito da Lei Federal nº. 11.445/2007 e das diretrizes nacionais para o saneamento básico, julgue o item.

O tratamento de esgotos sanitários configura-se como um serviço público de esgotamento sanitário.
Alternativas
Q2374252 Direito Ambiental

Quanto às Unidades de Conservação, julgue o item .


A Área de Proteção Ambiental é uma das categorias de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e é constituída exclusivamente por terras públicas.

Alternativas
Q2374251 Direito Ambiental
Quanto às Unidades de Conservação, julgue o item .

São categorias das Unidades de Conservação de Proteção Integral: Estação Ecológica e Refúgio de Vida Natural.
Alternativas
Q2374250 Direito Ambiental
Quanto às Unidades de Conservação, julgue o item .

O objetivo básico das Unidades de Conservação de Proteção Integral é a de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. 

Alternativas
Q2374249 Direito Ambiental
Quanto às Unidades de Conservação, julgue o item .

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.

Alternativas
Q2374248 Direito Ambiental

Quanto às Unidades de Conservação, julgue o item .


As Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável.


Alternativas
Q2374247 Direito Ambiental
Acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP) e Unidades de Conservação, julgue o item.

Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APP criadas em seu entorno, observando-se a faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros em área rural.
Alternativas
Q2374246 Direito Ambiental
Acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP) e Unidades de Conservação, julgue o item.

Consideram-se APP as faixas marginais de qualquer curso d'água perene e intermitente, a partir da borda da calha do leito regular. A largura mínima é de 150 metros para cursos d'água com largura entre 50 e 200 metros.
Alternativas
Q2374245 Direito Ambiental
Acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP) e Unidades de Conservação, julgue o item.

Define-se APP como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Alternativas
Q2374244 Direito Ambiental
Acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP) e Unidades de Conservação, julgue o item.

A Lei nº 12.651/2012, estabelece normas gerais sobre proteção de vegetação, APP e áreas de Unidades de Conservação.
Alternativas
Q2374243 Direito Ambiental
No que diz respeito à Resolução CONAMA nº 237/1997 e à competência dos órgãos federais, estaduais e municipais de meio ambiente, julgue o item. 


Os empreendimentos e atividades devem obter licenciamento nas esferas municipal e estadual, sujeitos a sanções em caso de não conformidade. 
Alternativas
Respostas
941: E
942: E
943: C
944: E
945: E
946: C
947: C
948: E
949: E
950: C
951: E
952: E
953: E
954: C
955: C
956: C
957: E
958: C
959: E
960: E