Questões de Concurso Para consultor legislativo

O Estado é por excelência o instrumento de ação coletiva da sociedade. É o meio pelo qual a sociedade busca alcançar seus objetivos políticos fundamentais: a ordem ou estabilidade social, a liberdade, o bem-estar material e a justiça social.
A busca pelo bem-estar material pode ser entendida como promoção do desenvolvimento econômico. Nesse sentido, ao longo da História diversas ações políticas dos governos vêm sendo praticadas.
Com relação às intervenções do governo brasileiro em favor do desenvolvimento econômico, no período 1930-1980, é correto afirmar que 

Em relação aos efeitos da desvalorização cambial em janeiro de 1999 sobre a dívida pública, analise os itens a seguir.
I. A relação dívida / PIB se elevou consideravelmente em 1999, decorrente do déficit elevado e da retração do PIB.
II. Devido ao overshooting cambial, a dívida líquida do setor público (DLSP) cresceu 10 pontos percentuais do PIB ao final de janeiro de 1999 em relação ao final de dezembro de 1998.
III. Um novo acordo com o FMI, a alta dos juros no início de 1999 e a constatação de que a inflação não explodiu, permitiu: recuo da cotação do dólar, redução dos juros no restante de 1999 e reversão da trajetória de crescimento da dívida pública.
Está correto o que se afirma em

Em relação à evolução da desigualdade a partir de 2000, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A queda expressiva do coeficiente de Gini se deu principalmente pela recuperação dos salários na renda e pela queda da desigualdade da renda do trabalho.
( ) Um fator determinante para a melhoria da distribuição de renda foi a melhora dos indicadores educacionais, com ampliação significativa do acesso à educação básica.
( ) O aumento dos benefícios previdenciários, decorrente da política de valorização do salário mínimo, foi um fator que contribuiu para amenizar a redução da desigualdade, visto que os idosos se concentram nos estratos intermediários de renda.
As afirmativas são, respectivamente,

O Plano Real dividiu o ataque ao processo inflacionário em 3 etapas: ajuste fiscal, indexação completa da economia e reforma monetária.
Uma das medidas adotadas em relação ao ajuste fiscal foi

Por sua matriz com alta participação de renováveis, os desafios do Brasil na mitigação das emissões de GEE passam por uma vasta gama de alternativas que possuem custos e benefícios bastante variados, cabendo ao País escolher aquelas ações mais custo-efetivas.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Por contar com grande participação de fontes renováveis, que dependem intrinsicamente do comportamento das variáveis climáticas, o sistema energético brasileiro precisa se preparar em relação a vulnerabilidades decorrentes de variações nos padrões de temperatura, precipitação, vento e insolação ao longo do território nacional que, em última instância, podem impactar a distribuição dos recursos renováveis e a oferta de energia.
II. A bioeletricidade, em especial aquela proveniente do bagaço de cana, apresenta potencial de aproveitamento para produção de energia elétrica no SIN bastante competitivo. A bioeletricidade proveniente do bagaço de cana possui um “negócio” multicommodity, envolvendo a comercialização de quatro produtos: açúcar, etanol, eletricidade e créditos de carbono.
III. A mudança climática global não impacta a indústria de energia eólica por não ser influenciada pelo clima regional, não afetando a variabilidade anual das velocidades do vento, dos índices de vento e da densidade de energia.
Está correto o que se afirma em 

O início do uso da energia nuclear foi marcado pelo evento bélico de 1945, o que ainda repercute na aceitação geral da sociedade por este aproveitamento. O acidente com o reator em Chernobil, em 1986, também contribuiu para reforçar este estigma. Entretanto, muitos já veem nela uma alternativa para a geração de energia elétrica limpa.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. As usinas nucleares são semelhantes às usinas termelétricas convencionais em ciclo simples. Basicamente, o processo envolve o aquecimento de vapor a alta pressão que, ao expandir-se, aciona uma turbina térmica, movimentando um gerador elétrico acoplado a seu eixo. O vapor que sai da turbina, em baixa pressão, é resfriado, condensado e novamente aquecido, reiniciando o ciclo térmico de Rankine. As principais diferenças entre as usinas termelétricas convencionais e termonucleares estão no combustível utilizado e na forma de aquecimento e vaporização da água.
II. As duas maiores preocupações de caráter sócio ambiental com a operação de usinas nucleares são o risco de um acidente e a disposição dos dejetos nucleares. Por outro lado, a crescente preocupação com o aumento do efeito estufa e as mudanças climáticas, aumentam o interesse pelas usinas nucleares que emitem pequenas quantidades de CO2, NOx e SOx, quando comparadas às usinas termelétricas.
III. A Eletronuclear anunciou em setembro de 2022 a retomada das obras de Angra 3 com a assinatura de contrato para complementação do projeto eletromecânico da usina. Segundo a Eletronuclear, Angra 3 vai operar com alto grau de confiabilidade e ajudará a garantir segurança de abastecimento para o sistema elétrico brasileiro.
Está correto o que se afirma em 

O esquema a seguir representa o processo genérico de produção de etanol lignocelulósico.




A esse respeito, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os insumos para a produção de etanol de segunda geração podem ser resíduos de atividade agrícola (bagaço, palha, etc.), madeira; lixo orgânico, papel, culturas dedicadas, dentre outras.
( ) O pré-tratamento é a etapa de separação da fração celulósica do restante do material lignocelulósico feita por diversos métodos e tecnologias (em meio ácido, básico, separação mecânica, por calor, enzimática, etc.).
( ) A hidrólise da fração celulósica nada mais é que processo de quebra da cadeia de celulose pela ação de enzimas em seus monômeros A estrutura lignocelulósica é composta majoritariamente por celulose, hemicelulose e lignina, sendo que as duas primeiras representam os substratos que podem ser utilizados para produção de açúcares fermentescíveis.
As afirmativas são, respectivamente,

O biogás e o biometano têm ganhado maior espaço no cenário nacional nos últimos anos, sobretudo em razão da equiparação do biometano ao gás natural, prevista na Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) e no Decreto do Gás (Decreto nº 10.712/2021)
A esse respeito, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O biometano obtido de resíduos essencialmente orgânicos é aquele proveniente das atividades agrossilvopastoris ou de certas atividades comerciais como alimentos descartados por bares e restaurantes, gás de aterro sanitário e gás proveniente de estações de tratamento de esgoto.
( ) Biometano é um biocombustível gasoso obtido a partir do processamento do biogás. Por sua vez, o biogás é originário da fermentação de material orgânico composto principalmente de metano e dióxido de carbono (CO₂).
( ) O biometano é obtido após as etapas de purificação do biogás e reúne características que o torna intercambiável com o gás natural em todas as suas aplicações ou passível de ser transportado na forma de gás comprimido por meio de caminhão-feixe (gasoduto virtual) ou na forma de gás liquefeito, denominado biometano liquefeito – Bio-GNL.
As afirmativas são, respectivamente,

Uma das atribuições da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP é proteger os interesses dos consumidores quanto à qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e dos biocombustíveis comercializados em todo o território brasileiro.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Com o objetivo de proteger os interesses dos consumidores quanto à qualidade dos combustíveis, a ANP mantém dois programas para monitorar constantemente a conformidade da gasolina, etanol e óleo diesel e dos óleos lubrificantes comercializados na revenda: o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis Líquidos e o Programa de Monitoramento dos Lubrificantes.
II. Para o controle de qualidade dos produtos importados, a ANP contrata firmas inspetoras que deverão certificar a qualidade do produto.
III. A ANP analisa e autoriza o uso experimental de novos combustíveis, dentro de parâmetros de segurança e eficácia. A pesquisa e eventual introdução de novos produtos têm dado abertura para diversificação da matriz energética, com o surgimento de combustíveis mais limpos, tais como o gás natural veicular, o biometano e os biocombustíveis de aviação.
Está correto apenas o que se afirma em 

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, § 1º, é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas exportações, a CFEM incidirá sobre a receita calculada, considerada como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
II. A CFEM incidirá no consumo, sobre a receita bruta calculada, considerado o preço corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso, ou o valor de referência, definido a partir do valor do produto final obtido após a conclusão do respectivo processo de beneficiamento.
III. A CFEM não incide sobre a extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira.
Está correto o que se afirma em

Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.425, com o objetivo de criar um marco legal para a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento.
Sobre captura, armazenamento e utilização do dióxido de carbono (CCUS), analise as afirmativas a seguir.
I. A implementação das atividades que formam a cadeia de CCUS requer a edição de um marco regulatório específico para o seu desenvolvimento no Brasil, especialmente no que se refere à etapa de armazenamento de CO₂, uma vez que esta etapa da cadeia inaugura novos usos para o subsolo brasileiro, que podem representar custos e riscos econômicos para o operador.
II. O processo se inicia com a separação e captura do CO₂ de misturas gasosas, principalmente de fontes industriais altamente emissoras e de plantas de geração de energia elétrica. As plantas produtoras de biocombustíveis não se configuram como altamente emissoras de CO₂ e não são consideradas no processo.
III. O CO₂ capturado é comprimido e transportado até o local em que será realizado o armazenamento. Ele será injetado no subsolo, em grandes profundidades, para ser armazenado em formações rochosas – como reservatórios de petróleo e gás depletados, camadas profundas de carvão ou aquíferos salinos profundos.
Está correto o que se afirma em 

Em relação aos oleodutos, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Associação Brasileira de Biogás e Biometano (ABiogás), o Brasil é um dos países com maior potencial de produção de biogás do planeta, podendo alcançar 84,6 bilhões de metros cúbicos por ano. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Após as etapas de purificação do biogás, resulta o biometano com elevado teor de metano em sua composição, que reúne características que o torna intercambiável com o gás natural em todas as suas aplicações ou passível de ser transportado na forma de gás comprimido por meio de caminhão-feixe ou na forma de gás liquefeito, denominado biometano liquefeito - Bio-GNL.
II. O biogás é uma alternativa de combustível vantajosa para atender à demanda mundial por energia competitiva e fontes de energia neutras em carbono. Além disso, projetos com utilização de biogás e biometano são elegíveis para geração de créditos de carbono.
III. O biogás pode ser utilizado para gerar energia elétrica de base e, quando há oferta excedente de energia elétrica é possível utilizá-lo como biometano, o que o torna um energético muito flexível. Esta característica permite considerá-lo também como fonte geradora contínua, ao contrário de outras energias renováveis, que são intermitentes, o que representa consideráveis ganhos operacionais.
Está correto o que se afirma em 

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e pela Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac) do Ministério da Fazenda.
O Cade tem as atribuições de analisar e aprovar ou não os atos de concentração econômica, de investigar condutas prejudiciais à livre concorrência e, se for o caso, aplicar punições aos infratores, e de disseminar a cultura da livre concorrência.
Relacione os itens referentes às condutas prejudiciais à concorrência com suas respectivas definições.
1. Concentração Horizontal
2. Monopólio Natural
3. Monopólio
4. Poder de Mercado
5. Concentração Vertical
( ) Situação em que há apenas um fornecedor de determinado bem ou serviço no mercado e esse fornecedor pode diminuir sua produção para elevar os preços até atingir o ponto em que a quantidade produzida, multiplicada pelo preço praticado, gera à empresa o lucro máximo. A elevação artificial dos preços exclui potenciais consumidores do bem ou produto, e por não existirem outras empresas disputando o mercado, o fornecedor não se vê obrigado a buscar inovações tecnológicas e formas mais eficientes de operar.
( ) Operação envolvendo agentes econômicos distintos que ofertam produtos ou serviços pertencentes a etapas diferentes da mesma cadeia produtiva.
( ) Situação observada quando existem elevadas economias de escala ou de escopo em relação ao tamanho do mercado. Em tais condições, torna-se ineficiente ter duas ou mais empresas em operação.
( ) Ocorre em operações que envolvem agentes econômicos distintos que ofertam produtos ou serviços substitutos entre si.
( ) Situação em que uma empresa ou grupo de empresas possui é capaz de manter seus preços sistematicamente acima do nível competitivo de mercado sem com isso perder todos os seus clientes.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 

Avalie as afirmativas a seguir, relativas a biodiesel e/ou a transesterificação, e assinale a correta.

Avalie as afirmativas a seguir, relativas a transporte e estocagem de gás natural e de serviços de gás canalizado, e assinale a correta.

O Balanço Energético Nacional (BEN) tem por finalidade apresentar a contabilização relativa à oferta e ao consumo de energia no Brasil, contemplando as atividades de extração de recursos energéticos primários, sua conversão em formas secundárias, importação e exportação, a distribuição e o uso final da energia.
O Relatório Síntese do Balanço Energético Nacional 2022 – ano base 2021, apresenta as informações consolidadas sobre quanto e como se usou energia no Brasil em 2021.
A esse respeito, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em 2021, a oferta interna de energia (total de energia disponibilizada no país) registrou aumento em relação ao ano anterior. A participação de renováveis na matriz energética foi marcada pela queda da oferta de energia hidráulica, associada à escassez hídrica e ao acionamento das usinas termelétricas.
( ) O consumo de energia na indústria, além de apresentar crescimento em relação a 2020, teve grande parcela de renovabilidade na sua matriz energética, representada principalmente pela redução do consumo de gás natural e carvão mineral.
( ) Houve um aumento do uso de energia em 2021 em relação a 2020 no setor de transporte de carga e de passageiro. O setor de transportes apresentou o maior avanço entre os setores e se tornou, novamente, o líder no País em termos de consumo energético.
( ) A escassez de chuvas em 2021 provocou uma redução do nível dos reservatórios das principais hidrelétricas do país e a consequente redução da oferta de hidreletricidade. Esta queda foi compensada pelo aumento da oferta de outras fontes, como o carvão vapor, gás natural, eólica e solar fotovoltaica.
As afirmativas são, respectivamente,

Avalie as afirmativas a seguir, relativas a aspectos variados da matriz energética brasileira, e assinale a correta.

A Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, também conhecida como nova Lei do Gás, institui normas para a exploração das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos e de importação e exportação de gás natural, bem como para a exploração das atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
A esse respeito, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP regulará a habilitação dos interessados em exercer a atividade de transporte de gás natural e as condições para a autorização e a transferência de titularidade, observados os requisitos técnicos, econômicos, de proteção ambiental e segurança.
( ) A empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ou no exterior, poderão receber autorização da ANP para exercer as atividades de importação e exportação de gás natural.
( ) Para todos os fins, o biometano e outros gases intercambiáveis com o gás natural terão tratamento regulatório equivalente ao gás natural, desde que atendidas as especificações estabelecidas pela ANP.
As afirmativas são, respectivamente,

A Lei nº 12.351/2010 estabeleceu o regime de partilha para as áreas não concedidas do pré-sal e outras áreas consideradas estratégicas. Definiu novas funções para a ANP, o MME e o CNPE nesse novo regime. Além disso, criou o fundo social para gerir a aplicação dos recursos da União oriundos da produção do pré-sal.
Com relação ao regime de partilha, analise as afirmativas a seguir.
I. Para áreas localizadas no polígono do pré-sal e outras consideradas estratégicas, o CNPE decide se realizará licitações (rodadas de partilha) ou se a Petrobras será contratada diretamente, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética.
II. Caso decida realizar licitações, o CNPE oferece primeiramente à Petrobras a preferência de ser operadora dos blocos a serem contratados. Quando a Petrobras manifesta interesse em atuar na condição de operadora, ela deve informar em quais áreas deseja exercer esse direito, indicando sua participação no consórcio, que não poderá ser inferior a 50%.
III. Os blocos e os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção são definidos pela ANP que também é responsável por promover as licitações.
Está correto o que se afirma em