Questões de Concurso Para consultor legislativo

Com relação ao uso de drogas e às estratégias de controle, julgue o item subseqüente.
Por se tratar de substâncias que podem produzir dependência e, conforme indicam dados epidemiológicos, aumentar o risco de agravos à saúde, o cigarro e as bebidas alcoólicas podem ser considerados drogas, apesar da legalidade de comercialização e do uso controlado.

Com relação ao uso de drogas e às estratégias de controle, julgue o item subseqüente.
O tetra-hidro-cannabinol, princípio ativo da marihuana ou maconha, encontra-se nas inflorescências femininas da planta Cannabis sativa, em altas concentrações. As recentes evidências de possibilidades terapêuticas do princípio ativo dessa planta tornam sem valor restrições ao uso recreacional e implicam a imediata liberação do uso.

Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue o item que se segue.

Para o direito internacional contemporâneo, o uso de meios coercitivos para a solução de controvérsias apenas se legitima com a aprovação e determinação das organizações internacionais.

Com relação à estrutura do sistema financeiro brasileiro ao término do ano de 2000, julgue o item que se segue.
Existiam em funcionamento oito instituições do tipo Caixa Econômica.

O manejo florestal compreende um conjunto de técnicas empregadas para a colheita criteriosa de parte das árvores grandes, de tal maneira que as menores sejam protegidas para colheitas futuras. Além dos benefícios comerciais, a prática do manejo florestal garante a conservação de espécies animais e vegetais, e prolonga a vida útil das áreas exploradas, contribuindo, assim, para o equilíbrio do clima regional e global, especialmente em virtude da manutenção do ciclo hidrológico e retenção de carbono.                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Manejo florestal. Internet: . Acesso em 28/12/2005 (com adaptações). 
Acerca dos temas abordados no texto acima, julgue o item abaixo.
Embora desejável sob diversos aspectos, o estabelecimento de unidades de conservação é medida pouco eficiente para a conservação da biodiversidade no que se refere à eqüitabilidade, pois protege poucas espécies ameaçadas e muitas que não estão sob ameaça de extinção.

O manejo florestal compreende um conjunto de técnicas empregadas para a colheita criteriosa de parte das árvores grandes, de tal maneira que as menores sejam protegidas para colheitas futuras. Além dos benefícios comerciais, a prática do manejo florestal garante a conservação de espécies animais e vegetais, e prolonga a vida útil das áreas exploradas, contribuindo, assim, para o equilíbrio do clima regional e global, especialmente em virtude da manutenção do ciclo hidrológico e retenção de carbono.                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Manejo florestal. Internet: . Acesso em 28/12/2005 (com adaptações). 
Acerca dos temas abordados no texto acima, julgue o item abaixo.
A biodiversidade tem sido vista, principalmente, como um reservatório de recursos para a produção de alimentos, produtos farmacêuticos e cosméticos. Contudo, seu valor também se estende a uma série de aspectos, como polinização, fertilidade do solo e proteção de mananciais hídricos, controle de erosão e de gases do efeito estufa.

Com relação à estrutura do sistema financeiro brasileiro ao término do ano de 2000, julgue o item que se segue.
O número de bancos de desenvolvimento em funcionamento era inferior a 10.

Com relação à estrutura do sistema financeiro brasileiro ao término do ano de 2000, julgue o item que se segue.
Existiam em funcionamento mais de 50 sociedades de arrendamento mercantil.

Com relação à estrutura do sistema financeiro brasileiro ao término do ano de 2000, julgue o item que se segue.
O número total de empresas em funcionamento era inferior ao do término do ano de 1999.

Com relação à estrutura do sistema financeiro brasileiro ao término do ano de 2000, julgue o item que se segue.
O número de bancos múltiplos em funcionamento era superior a 300.

Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só para as partes contratantes, mas também para terceiros que de alguma forma a eles se vinculem. Os empresários devem obter garantias de que os direitos disponibilizados lhes pertencem do ponto de vista patrimonial e serão utilizados dentro dos limites ajustados. A identificação das obras, a determinação dos direitos e a supervisão da utilização de obras protegidas por direitos de propriedade constitui tarefa complexa e custosa, particularmente no âmbito internacional. A Lei n.º 9.610, de 1998, ao tratar da proteção dos direitos autorais, especifica também o que não constitui ofensa a tais direitos. Desde 1994, a OMPI vem explorando a possibilidade de estabelecer sistemas de gestão de direitos em rede. A partir de 1998, o comitê assessor responsável pela gestão dos direitos autorais das redes mundiais de informação vem cuidando dessas questões. Ainda que no âmbito do direito autoral não se tenha elaborado um conjunto universal de normas para o sistema de gestão eletrônica, dois tratados, o da OMPI e o Tratado Mundial de Direito Autoral (WCT), introduziram obrigações com respeito à integridade dos sistemas de informação perante a gestão eletrônica de direitos, que, além da dificuldade de interoperabilidade entre as redes nacionais e da inexistência de um sistema de direitos autorais dotado de bases de dados contendo obras digitais, enfrenta outros obstáculos que envolvem a proteção de direitos de difícil implementação e que transcendem as questões tecnológicas. Na inexistência de uma legislação específica e de um sistema eficaz de gestão eletrônica de direitos, os usos e costumes desempenharão papel primordial e, nessa medida, a prática dos negócios celebrados pela Internet há de ser considerada pelos juízes quando da apresentação das provas, tal como ocorreu no caso dos cartões de crédito.
Com o auxílio do texto acima, julgue o item a seguir.
No Brasil, a ação direta do consumidor ou usuário contra o fornecedor independe da indagação de culpa, sendo invertido o ônus da prova.

Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só para as partes contratantes, mas também para terceiros que de alguma forma a eles se vinculem. Os empresários devem obter garantias de que os direitos disponibilizados lhes pertencem do ponto de vista patrimonial e serão utilizados dentro dos limites ajustados. A identificação das obras, a determinação dos direitos e a supervisão da utilização de obras protegidas por direitos de propriedade constitui tarefa complexa e custosa, particularmente no âmbito internacional. A Lei n.º 9.610, de 1998, ao tratar da proteção dos direitos autorais, especifica também o que não constitui ofensa a tais direitos. Desde 1994, a OMPI vem explorando a possibilidade de estabelecer sistemas de gestão de direitos em rede. A partir de 1998, o comitê assessor responsável pela gestão dos direitos autorais das redes mundiais de informação vem cuidando dessas questões. Ainda que no âmbito do direito autoral não se tenha elaborado um conjunto universal de normas para o sistema de gestão eletrônica, dois tratados, o da OMPI e o Tratado Mundial de Direito Autoral (WCT), introduziram obrigações com respeito à integridade dos sistemas de informação perante a gestão eletrônica de direitos, que, além da dificuldade de interoperabilidade entre as redes nacionais e da inexistência de um sistema de direitos autorais dotado de bases de dados contendo obras digitais, enfrenta outros obstáculos que envolvem a proteção de direitos de difícil implementação e que transcendem as questões tecnológicas. Na inexistência de uma legislação específica e de um sistema eficaz de gestão eletrônica de direitos, os usos e costumes desempenharão papel primordial e, nessa medida, a prática dos negócios celebrados pela Internet há de ser considerada pelos juízes quando da apresentação das provas, tal como ocorreu no caso dos cartões de crédito.
Com o auxílio do texto acima, julgue o item a seguir.
Há consenso internacional quanto às medidas a serem adotadas para proteger os direitos à intimidade e à vida privada.

Acerca do poder constituinte, julgue o item a seguir.

O poder de reforma é a regra, sendo que as exceções encontram-se nas denominadas cláusulas pétreas. Dessa forma, não é possível afirmar a existência de limitações materiais implícitas ao poder reformador, já que se aplica ao caso a regra hermenêutica de que as exceções devem ser interpretadas restritivamente.

Julgue o item seguinte.
Em relação à sua denominação, pode-se afirmar que a expressão direito transnacional, embora mais ampla que a denominação direito internacional público, já consagrada, tem como mérito a superação da dicotomia entre direito público e direito privado.

Acerca do poder constituinte, julgue o item a seguir.
Para alguns setores da doutrina, a existência de limitações materiais ao poder constituinte derivado reformador não impediria, em tese, a reforma constitucional inclusive das denominadas cláusulas pétreas, se houvesse a devolução daquele poder ao seu verdadeiro titular.

Impossível imaginar os novos paradigmas com os quais trabalha a Geografia atual — essencialmente marcada por um viés crítico, em que o conhecimento geográfico é concebido como a tentativa de compreensão do processo pelo qual a sociedade constrói e reconstrói continuamente o seu espaço — sem a marcante presença de Milton Santos. Falecido em junho de 2001, aos 75 anos de idade, ele deixou vasta e densa produção intelectual, com mais de 40 livros publicados. Milton Santos recebeu 14 títulos de doutor honoris causa em universidades de vários países. Em 1994, foi laureado com o Prêmio Vautrin Lud, uma espécie de Nobel da Geografia.
A propósito da evolução desses novos caminhos teóricos e metodológicos percorridos pela Geografia contemporânea, dos quais o brasileiro Milton Santos foi um dos precursores e maiores expoentes, julgue o item seguinte.
Abrindo vasos comunicantes com as demais ciências, a Geografia crítica busca estudar a sociedade contemporânea — nascida da Revolução Industrial — a partir de sua configuração econômica e política, vista como determinante para a compreensão do modo pelo qual a natureza é transformada.

Considerando as novas tecnologias e os serviços de telecomunicação, julgue o item a seguir. 
Rádio Cidadã é toda emissora que, independentemente de tamanho, qualidade ou situação financeira, designe parte do seu espaço para tratar de questões de cidadania, saúde, meio-ambiente e educação.

Considerando as novas tecnologias e os serviços de telecomunicação, julgue o item a seguir. 
A estruturação de rádio e televisão na Câmara e no Senado só foi possível após aprovação de projeto de lei complementar modificando artigos do Código Brasileiro de Telecomunicações que proibiam a propriedade de rádio e televisão por parte dos poderes legislativo e judiciário.

Considerando as novas tecnologias e os serviços de telecomunicação, julgue o item a seguir. 
Em dezembro de 2001, foi aprovada a lei que tornou obrigatória a instalação, nos aparelhos de televisão, de dispositivo eletrônico que permite que os pais efetuem o bloqueio temporário de programas por eles considerados inadequados a seus filhos.

Gestão de pessoas pode ser entendida como o conjunto de atividades destinadas a prover, treinar, desenvolver, motivar e manter empregados. Com relação a esse assunto, julgue o item abaixo.

Na fase de implementação de programas de treinamento, considerando os princípios da teoria da aprendizagem, a organização deve avaliar se o empregado a ser treinado está estimulado e capacitado para aprender.