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Uma das mudanças importantes na estrutura tributária brasileira, ocorrida após 1988, foi a transferência do imposto sobre a propriedade territorial rural (IRT) para os estados, permitindo assim uma maior eficiência arrecadatória e viabilizando a política fundiária.
De maneira geral, pode-se dizer que a primeira metade da década passada foi marcada por uma redução da dívida pública e das necessidades de financiamento do setor público e uma elevada senhoriagem real.
Em uma economia aberta, com preços flexíveis, o efeito final de uma política fiscal expansionista sobre o produto independe se o regime de câmbio é fixo ou flexível.
No setor público, as necessidades de financiamento no conceito primário excluem a correção monetária, mas incluem o pagamento de juros que incidem sobre a sua dívida líquida.
Na segunda metade da década passada, ocorreu a elevação da dívida pública e das necessidades de financiamento do setor público e uma redução considerável da senhoriagem real.
Em uma economia aberta, com preços fixos, a política monetária é mais efetiva no controle da demanda agregada em um regime de câmbio flexível do que em um regime de câmbio fixo.
A Constituição Federal define como competência da União o cuidado com a segurança e a saúde do trabalhador, por meio de ações desenvolvidas pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde. A Carta Magna define como prerrogativa exclusiva da União a legislação sobre o direito do trabalho. Aos estados e municípios cabe editar, de forma suplementar, normas de proteção e defesa da saúde do trabalhador.
Em uma economia aberta, com preços fixos, a política fiscal é mais efetiva no controle da demanda agregada em um regime de câmbio fixo do que em um regime de câmbio flexível.
Se a acumulação de capital não pode por si só sustentar o crescimento, o progresso tecnológico passa a ser imprescindível para o crescimento sustentado da economia. No entanto, a grande maioria dos economistas converge ao acreditar que o progresso tecnológico pode ser mantido sem intervenção do governo, bastando apenas que seja estabelecido um sistema de patentes que garanta os direitos de propriedade das inovações.
As necessidades de financiamento do setor público no conceito nominal são definidas pela variação da sua dívida líquida.
A dívida líquida do setor público é definida como sendo a soma das suas dívidas interna e externa junto ao setor privado, incluindo a base monetária, as reservas internacionais e os créditos com o setor privado.
Para fomentar o progresso tecnológico, torna-se fundamental examinar seus determinantes, principalmente a questão da apropriabilidade de novas tecnologias pelas empresas, fenômeno cujos determinantes são: a taxa de juros, a taxa nominal de câmbio e a expectativa em relação ao comportamento da inflação.
A Rede Nacional de Saúde do Trabalhador (RENAST) articula-se entre o Ministério da Saúde e as secretarias de saúde dos estados, do DF e dos municípios, com o objetivo de organizar, em paralelo com o SUS, ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde dos trabalhadores urbanos vinculados ao INSS, a depender do seu tipo de inserção no mercado de trabalho.
A geração de externalidades tem sido controlada, principalmente, por meio de impostos e regulação.
Em um regime de câmbio fixo, a quantidade de reservas internacionais possuídas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) não afeta as expectativas dos agentes econômicos com relação a manutenção da estabilidade da taxa de câmbio.
A evidência empírica é a de que a hipótese da convergência não vem se verificando na grande maioria dos países. A explicação de Lucas e Romer para esse fenômeno é a de que na presença de retornos crescentes, as vantagens iniciais dos países em desenvolvimento, historicamente determinadas, tendem a serem mantidas ou se expandirem.
O efeito de uma desvalorização cambial sobre a economia é inequívoco: haverá uma rápida elevação na poupança privada.
O chamado teorema de Coase assevera que os atores privados podem resolver, de forma eficiente, o problema das externalidades entre si, dependendo apenas da distribuição inicial de direitos entre esses atores.
Em relação a essas duas formas de controle das externalidades, impostos e regulação, pode-se afirmar que a tributação é sempre superior, já que as alíquotas são facilmente definidas e o instrumento tributário permite aos agentes econômicos decidirem a respeito do nível ótimo de imposto a ser pago como compensação para a sociedade.
Se todos os congressistas que votam o orçamento possuem preferências de pico único — single peakedness —, então há garantia de que o paradoxo de Condorcet não ocorrerá.