Questões de Concurso Para consultor legislativo

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Q872468 Serviço Social
Pode-se atribuir a Schumpeter, por volta da década de 40, as primeiras análises do processo democrático em face da sociedade de massas. Para o teórico, o papel do processo argumentativo, na formação da vontade geral,
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Q872467 Serviço Social
“No ensaio ‘Ciência como vocação’, ______________ expressa o ceticismo do início do século XX em relação à democracia. O teórico social destaca a questão da pluralização cultural e da complexidade administrativa que entrariam em choque com modelos de participação e argumentação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q872466 Serviço Social
Para Avritzer, os teóricos da democracia apresentam, ainda que de forma implícita, uma dicotomia entre a prática democrática e o processo deliberativo. Autores clássicos privilegiavam o aspecto decisório ao tratar do processo deliberativo. A ideia de que “uma vez aferida a vontade da maioria, a vontade perdedora nada mais representaria do que um erro” representa o pensamento de:
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Q872465 Serviço Social
Na pesquisa intitulada: “Sistema Único de Assistência Social em São Paulo e Minas Gerais – desafios e perspectivas de uma realidade em movimento”, Yasbek [et al.] (2010) constatam, em relação à rede socioassistencial, que:
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Q872464 Serviço Social

“O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma __________________ da _________________ onde são atendidas famílias e pessoas que estão _______________ ou ________________, que _____________.”


I. política pública / assistência social / vulneráveis / precisam de encaminhamento para o mercado de trabalho / não tem especialidade e se volta para diversos campos de atuação

II. unidade pública / política de assistência social / em situação de risco social / tiveram seus direitos violados / aglutina ou mobiliza os serviços especializados de média complexidade

III. unidade de política pública / assistência social / necessitando de direcionamento / estão com laços rompidos / se volta para a atenção básica


A(s) alternativa(s) que completa(m) correta e sequencialmente a(s) afirmativa(s) anterior(es) é(são)

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Q872463 Serviço Social

Freire (2009), no artigo “Mídia, Violência e Questão Social: a pedagogia do capital”, como parte das análises construídas no observatório de Direitos Humanos do Programa de Estudos de América Latina e Caribe (PROEALC) do Centro de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, tem como referência “o fato de que a mídia contribui para a divulgação e consequente construção de consensos de diversas representações sociais sobre violência [...]”. Ao longo de sua exposição, Freire se apoia em outros autores para detalhar “Mídia, Violência e Formas de Enfrentamento da Questão Social”. Citando Marilena Chauí (2006), adverte sobre a mídia:


I. Ao identificar socialmente a violência como obra do bandido, mantém a separação entre “nós brasileiros de bem” e “eles”, reforçando a ideia de que a violência se localiza em determinados grupos sociais.

II. Relaciona as questões éticas, políticas e as desigualdades sociais com a violência de forma distinta, não as considerando como forma de violência, mas, sim, elementos que demonstram a fragilidade das instituições para o enfrentamento da mesma.


Neste sentido, a imprensa configura-se, cada vez mais, como “parceira poderosa” do:

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Q872462 Serviço Social
Em 2006, ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 16 anos, o Governo Federal, através da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que tem como objetivo central “frear o crescente número de medidas socioeducativas que privilegiam a internação” e trabalhar para “incentivar, através da esfera federal, os governos estaduais e municipais a apoiarem a descentralização das medidas de meio aberto”. São princípios básicos da implantação do Sistema: fazer cumprir a disposição dos artigos 227 da Constituição Federal e o 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, o marco legal se baseia, segundo Silva e Silva (2009), em, EXCETO:
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Q872461 Serviço Social
Couto, Raichelis, Silva e Yasbek (2009), ao tratarem da abordagem territorial da política de Assistência Social, elencam questões consideradas importantes. A primeira relaciona-se às ações que reforçam os “territórios homogêneos de pobreza”, a segunda diz respeito às “vulnerabilidades sociais” dos usuários e a terceira refere-se às “noções de risco e vulnerabilidade social”. No que diz respeito à segunda questão, são consideradas vulnerabilidades que não têm origem na dinâmica social, EXCETO:
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Q872460 Serviço Social
Entre as dimensões da Política Nacional de Assistência Social – PNAS – estão a “intersetorialidade”, a ampliação dos “usuários” da política, a “abordagem territorial” como base de organização do sistema de proteção básica ou especial, entre outras. A respeito dos usuários da Política de Assistência Social, Couto, Raichelis, Silva e Yasbek (2009) apresentam algumas problematizações que devem ser debatidas. Assinale a alternativa INCORRETA.
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Q872457 Serviço Social
Couto, Yazbek e Raichelis (2010) afirmam que a literatura especializada sobre políticas sociais no Brasil “evidencia que historicamente, estas políticas se caracterizam por sua pouca efetividade social e por sua subordinação a interesses econômicos dominantes, revelando incapacidade de interferir no perfil de desigualdade e pobreza que caracteriza a sociedade brasileira. No quadro da Assistência Social é ainda mais grave”. Prosseguem assegurando que, com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – 1993), têm-se um novo “desenho institucional” para a assistência social, afirmando seu caráter de direito não contributivo, apontando a necessária integração entre o econômico e o social, colocando a centralidade do Estado na universalização e garantia de direitos e de acessos a serviços, com a participação da população. Na perspectiva da materialização das diretrizes da LOAS e dos princípios da Constituição de 1988, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS – 2004 insere a Assistência Social no Sistema de Proteção Social Brasileiro no campo da:
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Q872456 Serviço Social

Simões (2010), ao tratar do tema “Cidadania e Direitos Sociais” no Estado Democrático de Direito, se apoia em Telles (1999) para afirmar que “a própria instituição dos direitos sociais expressa o contraste com a realidade da pobreza, desigualdade e exclusão social”. Prossegue o autor, afirmando que “[...] A questão, portanto, é partir dos problemas que os direitos suscitam e problematizar as urgências que colocam, pois expressam a ordem política e seus dilemas”. Tal contradição, segundo o autor, remete à origem dos direitos sociais e, neste contexto, “as diferenças sociais (classe, gênero, etnia, renda e outras), ainda, segundo Teles (1999), expressam-se sob a ótica dos sujeitos que os pronunciam, por meio dos quais se singularizam nos conflitos sociais”. Neste sentido, representam um contraste com a linguagem dos “deserdados da sorte, dos pobres, carentes e fracassados, sob o determinismo das leis do mundo das necessidades”. Assim, sob a ótica do autor, tais conflitos:


I. Expressam os direitos, suas conquistas e a plena realização da cidadania.

II. Expressam a concepção política das desigualdades sociais, o mundo da cultura e dos valores ético-constitucionais e não o problema da pobreza como objeto de medidas tecnocráticas de especialistas em programas sociais, como soluções do discurso técnico a ser gerenciado.

III. Trazem à tona o discurso da igualdade, de cidadãos como sujeitos ativos e participantes, em uma linguagem pela qual elaboram politicamente suas diferenças porque ao reafirmarem o pacto social, assentam-na no valor da justiça social e da dignidade, o que pressupõe, não a política como consenso, mas da resolução dos conflitos entre a distância da promessa da lei e a realidade das desigualdades, colocando à prova os princípios universais da cidadania, justamente o terreno onde se dá esse conflito.

IV. Expressam diversidades, trazendo à tona o próprio discurso clássico que divulgou as ideias de igualdade, liberdade e fraternidade, colocando uma problemática comum, cuja inefetividade expressa a omissão de sua colocação nas mediações políticas entre o mundo social e as esferas públicas, de modo que os conflitos e dissensos não sejam explicitados, mas ocultados.


Estão corretas as afirmativas

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Q872455 Serviço Social
A respeito do problema da universalidade (dos direitos) e da concepção abstrata da cidadania e dos direitos civis e políticos, debatendo-se com as diversidades nacionais e suas diferentes modalidades de realização (ordenamentos jurídicos dos Estados nacionais) e de como se fundamentar uma concepção universal desses direitos, vinculando-se à superação das desigualdades entre os Estados (seus regimes jurídicos internos e soberania), o que ainda se tem (em parte) são, segundo Simões (2013):
Alternativas
Q872454 Serviço Social
Silva e Silva (2009), em “Adolescentes em Conflito com a Lei no Brasil: Direitos (Des) Humanos?”, afirmam que, em geral, as ações direcionadas para crianças e adolescentes brasileiros sempre foram marcadas por três traços importantes. Assinale o INCORRETO.
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Q872453 Direitos Humanos
“Quanto ao Direito do Refugiado, fundamental foi a implementação, em 1950, do ____________________, através da resolução da Assembleia Geral da ONU, de número 428. Trata-se da agência que se ocuparia da _______________________, com o objetivo de ___________________________. Complementando, adotada em 28 de julho de 1951, a ______________________, no âmbito da ___________________________________, promovida pelas Nações Unidas, que definia a condição de refugiado e as devidas ações para lidar com sua situação juridicamente. Em 1984, outro marco é a ____________________, que amplia o conceito de refugiado, incluindo _________________________________. O Brasil está em consonância com tais disposições, em especial no disposto no artigo 4º, incisos II e X da Constituição Federal, onde _______________________. Em complemento à Constituição, merece destaque a Lei nº 9.474/97, dedicada a _____________________ em meio ao ordenamento jurídico nacional.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
Alternativas
Q872452 Serviço Social
Pode-se considerar, nos termos de Simões (2013), que convenções como o “Pacto dos Direitos Civis e Políticos” e o dos “Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966”, a “Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais”, a “Convenção Americana dos Direitos Humanos” e a “Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos” se constituem em, EXCETO:
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Q872451 Direitos Humanos
Simões (2010) afirma que “no âmbito do relacionamento internacional está clara a desigualdade entre os Estados”. O mesmo autor questiona: “Como conciliar essa desigualdade com a universalidade dos direitos humanos?”
Alternativas
Q872450 Serviço Social
Com fundamento na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e no parágrafo 8º do art. 226 da Constituição Federal, a Lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) criou procedimentos e juizados especiais de competência cível e criminal, para coibir a violência doméstica e familiar. Entre as novas definições estão, EXCETO:
Alternativas
Q872449 Serviço Social
Nunes (2007), discorrendo sobre “uma breve história da (in) visibilidade do abandono de crianças e adolescentes brasileiros”, afirma que há os seguintes limites para a atuação dos conselhos tutelares, na perspectiva de proteção integral, EXCETO:
Alternativas
Q872448 Serviço Social
A respeito da perspectiva “Universalista” dos Direitos Humanos, segundo Melo (2010), suas origens se fundamentam, EXCETO:
Alternativas
Respostas
4241: D
4242: C
4243: C
4244: B
4245: B
4246: A
4247: C
4248: A
4249: A
4250: A
4251: B
4252: A
4253: C
4254: D
4255: D
4256: A
4257: D
4258: B
4259: B
4260: D