Questões de Concurso Para consultor legislativo

São exemplos de princípios da PNVS: conhecimento do território, participação da comunidade, evitar a duplicidade de meios para fins idênticos por meio da organização dos serviços públicos.

A PNVS incide sobre todos os níveis e formas de atenção à saúde, abrangendo todos os serviços de saúde públicos além de estabelecimentos relacionados à produção e circulação de bens de consumo e tecnologias que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, exceto serviços de saúde privados. 

Considera que a vigilância sanitária é o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças, transmissíveis e não-transmissíveis, e agravos à saúde. 

Considera que a linha de cuidado é um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Deve compreender o acesso às ações, serviços e produtos seguros e eficazes, indispensáveis para as necessidades de saúde da população, objetivando promover a qualidade de vida e reduzir a vulnerabilidade e os riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes. 

A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie poderá ser feita em publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde. 

Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.

A propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, não pode induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou a tensão, ou qualquer efeito similar.

Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as vinte e uma e as seis horas; porém, a associação entre este produto ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas, somente poderá ser realizada a partir das vinte e três horas. 

ambiental / exceto / 12% 

ambiental / incluindo / 20% 

epidemiológica / exceto / 12%

epidemiológica / incluindo / 15%

São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde apenas os serviços de atenção primária; de atenção de urgência e emergência; e, de atenção psicossocial.

 A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.145/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde e a assistência à saúde, porém não versa sobre a articulação interfederativa. 

Rede de Atenção à Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, exclusivamente, as seguintes atividades: saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; e, saúde do trabalhador. 

Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, inclusive aqueles não vinculados institucionalmente ao Conasems. 

Um dos objetivos das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite é definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados. 

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas do ente federal e municipal, respectivamente, para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social.