Questões de Concurso
Para serviço social
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Q823877
Serviço Social
A corrente teórica do conflito/transformação considera
violência como um processo radicado nas contradições
dos sistemas sociais, como consequência do controle
promovido pelas classes hegemônicas, ao qual se
opõem classes ou grupos portadores da perspectiva de
outra ordem social. Nesse sentido, conforme defende
Mioto (2003), a análise dos atos de violência não é feita a
partir de condutas individuais, mas coloca a geração dos
comportamentos violentos como decorrentes da organização
social, sem perder de vista as perspectivas cultural
e psicológica. Por isso, a intervenção profissional nas
situações de violência doméstica pressupõe reconhecer
o terreno contraditório no qual a violência se expressa
e a complexidade do objeto de trabalho. Nessa direção,
a família seria um espaço de manifestação da chamada
violência
Q823876
Serviço Social
A partir da década de 1960, a maioria dos países começou a discutir a violência intrafamiliar como uma questão
de saúde pública. O maior conhecimento e a implementação de ações de enfrentamento dessa questão levaram
ao entendimento de que a superação da violência e de
suas graves consequências na vida das pessoas depende
de vários fatores: do conhecimento e da cultura da população,
das ações integradas de instituições, do preparo
dos profissionais das diversas áreas, do envolvimento da
comunidade e da formação de redes de apoio. Programas
de prevenção e profilaxia da violência, de responsabilidade
das políticas públicas, podem ser organizados por
níveis de prevenção. São classificados como programas
de prevenção terciária aqueles dirigidos
Q823875
Serviço Social
A relação família e violência, em estudos ancorados no
eixo teórico da normatividade/estabilidade, coloca a família na base dos comportamentos violentos, na medida em
que esta não desempenha ou que falha em suas funções
institucionais, de socialização, de cuidado e de proteção
de seus membros. Conforme Mioto (2003), é na visão de
família patológica e, portanto, promotora de comportamentos
igualmente patológicos, que predomina a ideia de
violência como expressão de delinquência. Amplamente
utilizado, tanto na literatura como nos relatórios técnicos
de serviços, esse conceito está embutido na categoria de
Q823874
Serviço Social
A Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da
Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher e representa um grande
avanço na proteção às diferentes formas de violência
presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento
à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade
policial deverá, entre outras providências,
Q823873
Serviço Social
De acordo com os procedimentos estabelecidos pelo
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –
Lei n° 12.594/2012, as medidas socioeducativas de
liberdade assistida, de semiliberdade e de internação
deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses.
O artigo 43 da referida lei define que, a pedido da
direção do programa de atendimento, do defensor, do
Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou
responsável, a reavaliação da manutenção da substituição
ou da suspensão das medidas acima referidas
e do respectivo plano individual pode ser solicitada
Q823872
Serviço Social
Em se tratando de crianças e adolescentes vitimizados, de
acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária, merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado a negligência, o abandono
e a violência. O referido Plano cita Azevedo e Guerra que
entendem a negligência como falha dos pais ou responsável, no atendimento às necessidades dos filhos. Descasos
com saúde, higiene, educação e alimentação são algumas
das formas de negligência, sendo o abandono sua forma
mais grave. Na perspectiva das autoras citadas, o Conselheiro
Tutelar ou qualquer outro ator institucional ou social,
ao deparar-se com uma possível situação de negligência
ou abandono, deve sempre
Q823871
Serviço Social
Conforme estabelece a Lei n° 12.594/2012, o cumprimento
das medidas socioeducativas, em regime de
prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade ou internação dependerá de Plano
Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão,
registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas
com o adolescente. Elaborado com a participação
do adolescente e de sua família e sob a responsabilidade
da equipe técnica do programa de atendimento,
o acesso ao PIA é restrito aos servidores do respectivo
programa, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor,
Q823870
Serviço Social
Ao ato infracional praticado por adolescente, conforme
define o ECA, corresponde a aplicação de medidas
socioeducativas. São várias as medidas que podem
ser adotadas e, para tanto, consideram-se a sua capacidade
de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade
da infração. De acordo com o artigo 117 do estatuto,
a prestação de serviços comunitários, uma das medidas
previstas na referida lei, consiste na realização de
tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários
ou governamentais, com o objetivo de não prejudicar a
frequência à escola. O parágrafo único do mesmo artigo,
define que as tarefas serão atribuídas conforme
as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas
aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis,
durante jornada semanal máxima de
Q823869
Serviço Social
Diante da cultura da violência, que assusta e ameaça a
todos na sociedade contemporânea, o desafio está em
vislumbrar como, em meio a uma sociedade contraditória
e excludente, é possível criar referenciais positivos que
revertam a trajetória de violência na qual se vê inserida
parcela da juventude atual. Frente ao sentimento de
pânico social, no caso específico das ameaças advindas
dessa parte jovem da população, propõe-se a redução da
idade de imputabilidade penal. Colocada como solução
para os problemas e conflitos e referendada por políticos
e pelos movimentos repressivos, essa proposta, conforme
Costa (2005), relativiza a tarefa estatal de garantia de
direitos individuais e
Q823868
Serviço Social
Como afirma Costa (2005), na trajetória da violência,
compreendida como envolvimento com o mundo do tráfico e do uso de armas, os jovens obtêm ganhos não
encontrados facilmente em outros espaços sociais ou
por meio de outro modo de vida na sociedade contemporânea
que não o da criminalidade. Visibilidade, força
e poder são alguns desses ganhos possibilitados pela
mídia, pelo porte de armas, pela posição na hierarquia
do tráfico e pela intimidação das pessoas, fazendo com
que as possibilidades de status, autoestima e virilidade,
pela inserção no mundo do tráfico, superem as parcas
possibilidades do projeto de vida fora dele, possibilidades
essas entendidas como vantagens
Q823867
Serviço Social
Em seu estudo intitulado (In)visibilidade perversa: adolescentes
infratores como metáfora da violência, Sales
(2007) demonstra que a figura do criminoso foi, desde
a Polis Grega até a atualidade, objeto de representações sociais em torno das razões e dos impulsos que
animavam seus atos. Barbárie, maldade, selvageria,
loucura e anormalidade são tentativas de explicações
para atos e manifestações violentas, explicações estas
que giram sempre em torno do conceito de natureza
humana. Afirma a autora que, mesmo com o avanço
das reformas penais no século XIX, esse componente
natural demonstra, ainda, seu vigor e que a forma
impiedosa e cruel de combate e punição à violência e
ao crime, na mesma medida em que foi praticado, na
modernidade,
Q823866
Serviço Social
Lançado no ano de 2006, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes
à Convivência Familiar e Comunitária traz explícita a mudança do olhar e do fazer as políticas públicas
para a infância, a adolescência e a juventude, no sentido
de que tais políticas devem promover a inclusão social e
buscar a superação das vulnerabilidades sociais. Nessa
perspectiva, o Plano indica a necessidade de políticas
extensivas aos demais atores sociais do Sistema de
Garantia de Direitos, “... implicando a capacidade de ver
as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos
e de maneira indissociável de seu contexto sociofamiliar
e comunitário”, retratando a tendência da ideia de
Q823865
Serviço Social
O acolhimento familiar, uma modalidade formal de defesa
de direitos, surgiu no Brasil com o objetivo de evitar o
encaminhamento de crianças e adolescentes a instituições.
É possível destacar avanços recentes em sua efetivação,
porém há, ainda, muito a ser superado para que essa
proposta se concretize enquanto uma política pública
em âmbito nacional. Importante iniciativa é a criação do
Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), no contexto
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Trata-se
da busca de formas alternativas de cuidado para crianças
em situação de violação de direitos, medidas estas de
caráter
Q823864
Serviço Social
A colocação em família substituta é feita mediante guarda,
tutela ou adoção, de acordo com normativas prescritas no
ECA. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será
previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado
seu estágio de desenvolvimento e seu grau de compreensão
sobre as implicações da medida, e terá sua opinião
devidamente considerada. De acordo com o artigo 28,
§ 2° do ECA, com redação dada pela Lei n° 12.010/2009,
a necessidade de consentimento colhido em audiência
aplica-se ao caso de maior de
Q823863
Serviço Social
Diante da barbárie que caracteriza o cenário da infância
e da adolescência brasileiras excluídas socialmente,
é imprescindível exigir-se que todas as ações, os programas
e as políticas públicas, as decisões judiciais e
a legislação se expressem a partir da perspectiva dos
direitos e que se integrem em um Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente, adotando
estratégias efetivas para a realização plena dos direitos
deste segmento etário e a redução dos níveis de desigualdades.
Nesse sentido, o ECA estabelece as medidas
de proteção à criança e ao adolescente, que poderão
ser aplicadas isolada ou cumulativamente bem como
substituídas a qualquer tempo. De acordo com previsões
explicitadas no artigo 100 do ECA, na aplicação das medidas,
serão consideradas as necessidades pedagógicas,
preferindo-se aquelas que visem
Q823862
Serviço Social
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA
forem ameaçados ou violados. São várias as medidas
previstas, tais como o encaminhamento aos pais ou responsável
mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula
e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de
ensino fundamental, entre outras. Conforme estabelece o
artigo 102 do ECA, todas as medidas de proteção serão
acompanhadas
Q823861
Serviço Social
Na sociedade brasileira, a garantia de direitos da criança e do adolescente é de responsabilidade das diferentes
instituições de âmbito público e de representações da
sociedade civil e ainda das disseminadoras de direitos. A
superação da forma fragmentada e localizada do cumprimento
dessa responsabilidade requisitou a construção de
um projeto de estruturação de um Sistema de Garantias,
no sentido de integrar as diversas instâncias da sociedade
e do poder estatal. Organização, intercâmbio de serviços
e disposição dos participantes de atuarem integralmente
são algumas das características que devem nortear a
constituição e o funcionamento desse sistema. Porém, em
razão da especificidade das diferentes instituições participantes,
a definição daquela que deverá ser responsável
pelo direcionamento em cada um dos diferentes momentos
de atuação requer uma dinâmica
Q823860
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei n° 8.069/1990, inaugura uma nova compreensão e
uma perspectiva de abordagem que superam a visão
de “menor em situação irregular” imposta pelo anterior
Código de Menores. De acordo com o ECA, criança e
adolescente são sujeitos de direitos. Nesse sentido, o
estatuto estabelece que a criança e o adolescente têm
direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação
de políticas sociais públicas que permitam o nascimento
e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência. Conforme estabelece o artigo 13 do
referido estatuto, os casos de suspeita ou confirmação
de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de
maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente
comunicados
Q823859
Direito Civil
O Livro IV do Código Civil Brasileiro, que trata do direito
da família, determina, em seu artigo 1.634, inciso VII,
com a nova redação dada pela Lei n° 13.058/2014, que
compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, representar os filhos judicial e extrajudicialmente
até os 16 (dezesseis) anos nos atos da vida civil
e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem
partes, suprimindo-lhes o consentimento, entre outras
prerrogativas. Essa é uma das competências relativas ao
pleno exercício
Q823858
Direito Civil
Conforme estabelecido no Código Civil (artigo 1.694),
podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir
uns aos outros os alimentos de que necessitem para
viver de modo compatível com sua condição social,
inclusive para atender as necessidades de sua educação. Proporcionais às necessidades do reclamante e
dos recursos da pessoa obrigada, os alimentos serão
apenas os indispensáveis à subsistência do primeiro.
De acordo com o artigo 1.696 do Código Civil, o direito
à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos
e extensivo a todos os ascendentes, sendo que, na falta
deles,
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