As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplic...

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Q823862 Serviço Social
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. São várias as medidas previstas, tais como o encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, entre outras. Conforme estabelece o artigo 102 do ECA, todas as medidas de proteção serão acompanhadas
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