Questões de Concurso
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À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.
Na instrução do processo administrativo, quando
o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria
Administração responsável pelo processo ou em
outro órgão administrativo, o órgão competente
para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.
A intimação do interessado dos atos realizados,
na instrução do processo administrativo, pode ser
efetuada por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio
que assegure a certeza da ciência do interessado.
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, as sentenças civis e penais
produzirão efeitos em relação à ação de improbidade.
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.
A representação por ato de improbidade contra
agente público, quando o autor da denúncia o sabe
inocente, constitui crime.
A caracterização do ato de improbidade administrativa independe da aferição do elemento volitivo do agente.
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